PROJETO DE LEI
Governo insiste na criação das fundações privadas, mesmo
após STF proibir contratação de servidor público pela CLT

Najla Passos
ANDES-SN

Nem mesmo a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vincula a contratação de servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações ao Regime Jurídico Único (RJU) foi suficiente para fazer com que o governo Lula recuasse na tentativa de aprovar o projeto de lei que cria as fundações estatais.

Para piorar, o governo federal recebeu na quarta-feira (8) o apoio incondicional dos governos estaduais para implementar essa nova figura jurídica, de caráter público e privado, que constitui passo definitivo para o fim da estabilidade do servidor público. Conforme consta em projeto de lei enviado ao Congresso Nacional no mês passado, as fundações estatais poderão contratar servidores públicos de diversas áreas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como fazem as empresas privadas.

A decisão do STJ que proíbe a contratação de servidores públicos fora do RJU foi tomada por maioria, no dia 2 de agosto. Ironicamente, respondia a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta, em 2000, por quatro partidos políticos que faziam oposição ao PSDB do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Além do PDT, PCdoB e PSB, a ação foi encaminhada também pelo PT.

Projeto governamental - O projeto que prevê a criação das fundações estatais define que essas entidades sejam de direito público ou privado, possam se estabelecer nos setores da saúde, incluindo aí os hospitais universitários, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

A justificativa do governo é apostar no novo modelo para conseguir mais agilidade, principalmente, na gestão de pessoal. Os servidores contratados pela CLT passariam, por exemplo, por avaliações periódicas de desempenho que determinariam se permaneceriam ou não no trabalho. Ao contrário dos servidores contratados pelo RJU, os celetistas poderiam ser demitidos a qualquer momento.

Impasse constitucional – Após a divulgação da decisão do STF, o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, disse, em entrevista ao Correio Braziliense, que o governo faria um estudo detalhado para avaliar o reflexo da decisão no projeto de lei. Parecer elaborado pelo Ministério do Planejamento, entretanto, sustenta que a decisão do Supremo, baseada no artigo 39 da Constituição Federal, não afeta a intenção do governo.

De acordo com o ministro Paulo Bernardo, o projeto não é afetado porque se refere a outro artigo da Constituição, que não foi objeto da Adin. “Trata-se do artigo 37, mais especificamente do seu inciso XIX, segundo o qual uma lei complementar deve definir as áreas de atuação das fundações públicas, autarquias e empresas estatais. O que o PLC 92/2007 propõe é justamente regulamentar esse dispositivo constitucional”, disse Paulo Bernardo ao jornal Valor Econômico.

O ministro entende que a decisão do governo só vale para a administração direta da união e para as fundações de direito público. Por isso, não seria necessário revogá-la para garantir a contratação de “celetistas” pelas fundações privadas. Ele compra a situação dessas entidades à de empresas estatais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobrás, que sempre contrataram servidores pela CLT.

Mobilizações dos trabalhadores – Entidades representativas dos movimentos sindicais prometem se mobilizar contra a implantação das fundações estatais. Na terça-feira (7), em Brasília (DF), o assunto foi pauta do seminário organizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) para discutir a reforma do Estado. Foi praticamente consenso entre os participantes de que os resultados não serão nada benéficos para os trabalhadores.

O Departamento Intersindical e Estatísticas e Estudos Econômicos (Dieese) também prepara um seminário para discutir o tema. A Federação de Sindicatos das Universidades Brasileiras (Fasubra) já iniciou ampla mobilização para barrar o projeto, a partir da elaboração de abaixo-assinado contra a privatização dos hospitais universitários.

O ANDES-SN, que tem uma participação histórica e atuante na luta contra as fundações privadas das universidades públicas, também mobiliza suas bases para discutir o tema e repudiar a proposta governamental. A implantação das fundações estatais faz parte do que os docentes chamam de “pacote de abril”, uma série de reformas propostas pelo governo para preparar a universidade pública para a privatização definitiva.

<< PÁGINA INICIAL