PEC 12
Presidente da OAB diz que não pagar precatórios é leiloar fome do Brasileiro

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

“Dizer que querer leiloar a fome do brasileiro é uma proposta democrática é não compreender os princípios da democracia. Renunciar o pagamento de direitos conquistados na Justiça é não reconhecer o que significa Estado Democrático de Direito”. A afirmação foi feita pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ao defender na última quarta (15), em São Paulo, alternativas para o pagamento urgente dos precatórios judiciais em aberto no País. Ao participar do lançamento do “Movimento Nacional contra o Calote Público, Impunidade e Insegurança Jurídica”, o presidente da OAB pediu mudanças no texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (nº 12/06), especialmente no ponto em que prevê a criação de leilões para o pagamento dos créditos concedidos pela Justiça.

Britto destacou a presença no evento de vários representantes e dirigentes da OAB Nacional e afirmou que o que os move é a compreensão de que a questão dos precatórios não pagos tem que ser imediatamente resolvida. Para ele, essa questão decorre de um adversário extremamente cruel, não identificado em partidos políticos ou em qualquer proposta partidária. “Esse adversário tem um nome: mentalidade autoritária e descomprometida dos nossos governantes”, afirmou, arrancando aplausos dos participantes do evento.

O não cumprimento dos precatórios, ainda segundo explicou Cezar Brito, além de ser um desrespeito às decisões emitidas pelo Poder Judiciário, favorece uma das questões mais complicadas que a OAB e o País estão a enfrentar: a corrupção. “Quando não se paga os precatórios devidos ou se cria dificuldades para esse pagamento, se criam, também, facilidades para que a corrupção continue galopando no País”, acrescentou o presidente nacional da OAB.

A PEC 12/06, que está em tramitação no Senado, foi uma iniciativa do ministro Nelson Jobim, na época em que este presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF). Teve autoria material do presidente do Senado, Renan Calheiros e contou também com o apoio decisivo do ex-senador Antonio Carlos Magalhães. O relator da PEC 12 é o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que já discutiu o seu texto por várias vezes com a OAB.

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