NOTA DA DIRETORIA DO ANDES-SN
Do espetáculo do crescimento ao PAC, a nova bravata
     
O anúncio do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC traz-nos à memória afirmações como: "Outro dia eu disse num debate que o mês de julho seria o mês do espetáculo de crescimento. Estou convencido de que esse mês é o mês que a gente vai começar a fazer a curva que deveríamos fazer." (Discurso de Lula no Congresso do Sindicato dos Metalúrgicos em São Bernardo do Campo, em agosto de 2003). A previsão do espetáculo se sustentava principalmente nos esperados resultados da reforma da Previdência comandada por Lula naquele período. Os docentes das IES públicas, como todos os servidores, sentiram os efeitos da perda de direitos, mas, até o momento, não viram o espetáculo. E ninguém viu. Viu-se a proeza de uma economia estagnada possibilitar aos bancos lucros recordes e o superávit primário superar as metas recomendadas pelo FMI, viu-se o governo subsidiar empresas privadas de educação superior enquanto cresceu a precarização do trabalho docente. Viu-se o aumento vertiginoso da violência urbana, o aumento da pobreza, aliviada apenas por políticas focalistas.

Na retórica oficial, o PAC permitiria um total de investimentos de R$ 503,09 bilhões, em quatro anos, nas áreas de transporte, energia, saneamento, habitação e recursos hídricos, sendo que R$ 67,8 bilhões seriam provenientes do orçamento do governo federal e outros R$ 436,1 bilhões corresponderiam a recursos privados e das companhias estatais federais. É grave o fato de que parcela considerável destes investimentos serão feitos com a poupança dos trabalhadores depositada no FGTS, sem possibilidade do retorno devido, nem mesmo a longo prazo.

A política econômica, adotada tanto nos oito anos do governo FHC como no primeiro mandato de Lula, produziu a elevação da taxa de juros que impulsionou o endividamento público, resultando no baixo nível de crescimento do PIB, cuja média é inferior a 2,7% a.a, nos últimos 12 anos.

Em linhas gerais, o atual governo seguiu os fundamentos do governo FHC: colocar os instrumentos de governo, especialmente aqueles dirigidos ao balizamento da política econômica, direcionados a produzir garantias de farta remuneração aos rentistas, assegurando condições para a continuidade do pagamento da dívida pública, acima de qualquer coisa. A partir de crescentes superávits primários, os juros altos tornavam os títulos públicos o principal investimento para o setor privado.

Nessa direção, foi criado o Fundo Social de Emergência (FSE), depois transformado em Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e finalmente a DRU (Desvinculação de Receita da União) e a CPMF, que o PAC prorrogará. A geração de superávit primário visava a assegurar dinheiro líquido para esse fim. Nos últimos quatro anos, o superávit primário ficou acima da meta formal de 4,25% do PIB em 2004 (4,61% do PIB) e 2005, quando atingiu o pico de 4,84% do PIB.

O resultado disso fez com que a dívida contraída pelo governo Lula com a emissão de títulos públicos crescesse R$ 470 bilhões no primeiro mandato, chegando a R$ 1,094 trilhão no final de 2006. Essa expansão de 75% se explica pelos elevados juros praticados no país e, em parte, pela estratégia de conversão de seu endividamento externo por dívida interna. Nos últimos 12 anos, o Brasil pagou R$ 1,1 trilhão.

O PAC busca dar continuidade ao projeto Avança, Brasil, lançado por FHC no fim de agosto de 1999 - seis meses depois da mudança da política cambial e da severa desvalorização do real -, que deixou alguns remanescentes de seus 365 projetos para este programa de velhas novidades deste novo governo. Entre as obras que passaram do Avança, Brasil para o PAC estão pelo menos seis rodovias. A primeira é a duplicação do trecho da BR – 381, que liga Belo Horizonte a Governador Valadares. Outro caso é a duplicação da BR-153, na divisa de Mato Grosso e Goiás. Também consta do PAC um projeto para o qual o Avança, Brasil previa a conclusão em 2008 - a duplicação da BR-101, no trecho entre Palhoça (SC) e Osório (RS).

No orçamento de 2007, a mesma opção perversa, que denunciamos aqui, é mantida. Mais da metade dos recursos (59,5%) está destinada ao refinanciamento, à amortização ou ao pagamento de juros da dívida pública. Tal fato revela que não houve mudança de orientação da política econômica. Em outras palavras, o PAC é apresentado sem que o essencial seja alterado, pois os juros reais altos continuam determinando o deslocamento da maior parte da riqueza diretamente para as mãos dos rentistas, sejam bancos ou fundos de Pensão.

Quando o governo avalia que os principais obstáculos ao crescimento são os setores de Estado encarregados de executar o que resta de políticas sociais públicas no país e a legislação de proteção do ambiente natural e dos direitos dos trabalhadores, significa que vê na aprovação das reformas (trabalhista, universitária, sindical e da previdência) fato decisivo para a retomada do desenvolvimento. Isso é falso e repete a mesma retórica ardilosa de todos os governos neoliberais dos anos 90, pois houve estagnação onde as reformas mais avançaram, como no caso da Argentina. Lá, o crescimento somente se ampliou depois da declaração da moratória.

O requinte utilizado agora pelo governo em sua obstinação voltada a reduzir o alcance da previdência pública ao mínimo, a favor dos fundos de pensão, foi estabelecer um mecanismo de externalização do custo político de tal agressão aos trabalhadores, através da constituição de um Fórum Nacional da Previdência Social com a participação de entidades que se dizem representantes dos trabalhadores.

O compromisso com o ajuste fiscal leva mais uma vez os servidores públicos federais a pagarem com mais precarização das condições de trabalho, além do arrocho salarial, e a sociedade, com a perda de direitos sociais em decorrência da queda de investimentos na manutenção desses serviços, além do desvio do seu fundo de garantia para aplicações que não trarão retorno.

É imposto o limite de 1,5% acima da inflação à folha de pagamento da União, o que nem sequer atende a seu crescimento vegetativo, resultando, portanto, em uma perspectiva de congelamento do salário dos SPF. Dessa forma, não assegura a compensação das perdas salariais do primeiro mandato tampouco as do mandato de Fernando Henrique Cardoso. Para os Estados e Municípios outros mecanismos apontam também para arrocho do funcionalismo. Além disso, indica a possibilidade de não se realizarem novas contratações para o quadro efetivo, sinalizando que o elevado número de professores substitutos tende a aumentar.

Repudiamos a aplicação da poupança pública recolhida de todos os brasileiros priorizando a produção de superávit destinado ao pagamento de juros escandalosos, em detrimento da aplicação em políticas públicas de interesse social, bem como repudiamos o anunciado PAC que ajusta e aprofunda essa lógica injusta.

Conclamamos as entidades da sociedade a desencadear uma campanha conjunta de esclarecimento sobre a natureza, a magnitude e as implicações da dívida pública, demonstrando as conseqüências decorrentes da forma como a questão tem sido tratada pelos últimos governos. A prevalecer essa lógica de desvirtuamento da aplicação dos recursos públicos, a cada crise, seremos submetidos a novos pacs.

Consideramos imperiosa a necessidade de mobilização de todos os setores sociais para construir uma grande reação dos trabalhadores do serviço público e do setor privado visando a barrar o anunciado conjunto de medidas e combater as reformas que irão retirar direitos dos trabalhadores como forma de impulsionar a acumulação de capital.

Brasília, 26 de janeiro de 2007

A Diretoria

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