Pressionado pela bancada de oposição, o governo retirou do Congresso Nacional a Medida Provisória - MP n° 430/08, que abria o crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para custear o reajuste dos quase 800 mil servidores públicos federais, incluindo os docentes das instituições federais de ensino superior.

Agora, o governo encaminhará ao Congresso, em regime de urgência, Projeto de Lei - PL com o mesmo conteúdo. O caráter de urgência determina que os deputados e senadores votem o PL em até 90 dias. O governo, entretanto, já anunciou que irá trabalhar para aprová-lo até 30 de maio para que os reajustes já sejam computados nos salários de junho.

Já a MP 431/08, que dispõe sobre alterações na composição dos salários dos servidores federais, dentre eles os docentes do ensino superior, e propõe a reestruturação na carreira dos docentes de 1º e 2º grau, entre outras providências, continuará tramitando no Congresso Nacional, na dependência da aprovação do PL que ainda será enviado ao parlamento.

MPs excessivas
Os senadores pressionaram o governo a retirar o PL em função da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na quarta-feira (14/5), que declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisório 405/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e outros órgãos do Executivo.

No julgamento, o ministro Celso Melo justificou a decisão alegando que “o chefe do poder Executivo da União transformou-se em verdadeiro legislador solitário da República”. Ele ressaltou também que, na edição de MPs, o presidente da República deve observar os requisitos constitucionais da urgência e da relevância.

Em função da posição do ministro, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) condenou a apreciação da MP 430/08 pela casa. “Concordando em votar medidas provisórias sobre créditos extraordinários, mesmo depois do Supremo, estaríamos fechando moralmente o Legislativo”, alegou.  

O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) considerou que o governo, ao adotar MPs para abertura de créditos para ministérios, estava na verdade refazendo o orçamento da União, já votado pelo Congresso. (com informações da Agência Senado)