PRIVATIZAÇÃO
Projeto das fundações estatais materializam a privatização de serviços públicos

Najla Passos
ANDES-SN

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18/6), o Projeto de Lei Complementar 92/07, que autoriza o poder público a criar fundações estatais de direito privado.

Essas fundações poderão atuar em áreas como saúde, educação, pesquisa, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio-ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

"Esse projeto materializa a privatização de setores estratégicos do Estado, como a educação e a saúde, incluindo aí os hospitais universitários. Libera completamente a atuação da iniciativa privada nesses setores, atendendo à lógica do mercado", denuncia a 1ª vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e coordenadora do GT Fundações, Solange Bretas.

Ela diz que é preciso ressaltar que o PL aprovado trata-se do substitutivo apresentado pelo deputado relator, Pedro Henry (PP-MT), cujo conteúdo é ainda pior do que o projeto original apresentado pelo Executivo. "O projeto original não incluía a educação e a pesquisa, embora a educação constasse na mensagem inicial do governo, e não detalhava tanto a abrangência da atuação da iniciativa privada nessas áreas", esclarece.

Solange Bretas destaca ainda que apesar do projeto prever que as fundações estatais devam obedecer à Lei de Licitações, essa será mais uma "letra morta" na legislação brasileira. "A experiência demonstra que as entidades apoiadas pelas fundações privadas se utilizam dessas entidades justamente pela facilidade que elas têm de burlar a Lei de Licitações", justifica.

O PL-92/07 também prevê que a contratação dos funcionários das fundações estatais se dê por meio de concurso público, embora se concretizem pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de forma que as entidades públicas atendidas por elas terão carreiras diferenciadas, já que seus funcionários obedecem ao Regime Jurídico Único - RJU.

Polêmica instaurada
Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, na terça-feira (10/6), para
discutir o Pl-92/07, os mais diversos movimentos sociais e sindicais brasileiros demonstraram posição coesa ao se contrapor ao projeto.

A representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras - FASUBRA, Fátima dos Reis, lembrou que esse debate é recorrente há
anos, já que atende ao ideário neoliberal reforçado pela mídia, que induz à retirada
do Estado da prestação de serviços. "A real intenção desse projeto é definir as áreas que o governo vai ceder à iniciativa privada", resumiu.

Racha no governo
Mesmo deputados da base governistas, como a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), e agentes do Executivo, como o diretor de hospitais universitários e assistência em saúde do Ministério da Educação - MEC, José Wellington Alves dos Santos, rechaçaram o PL-92/07.

"O projeto desobriga o Estado em relação a algumas de suas mais relevantes funções. Precisamos é remontar o Estado brasileiro, esfacelado pelos governos neoliberais, e não criar soluções paliativas", afirmou a deputada Alice Portugal.

Já o representante do MEC defendeu que a função dos hospitais universitários não é mercadológica. Segundo ele, os HU são unidades estratégicas para o país, na medida que, além de prestarem serviços relevantes à população, garantem a formação dos profissionais de 14 diferentes áreas da saúde.

Na ocasião, o deputado Pedro Henry declarou que aceitaria discutir melhor o projeto
para adequá-lo aos anseios da sociedade brasileira, mas não cumpriu o compromisso e apresentou a versão integral do seu parecer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Ideário neoliberal
Quando o projeto que cria as Fundações Estatais foi enviado ao Congresso, em julho de 2007, o jornal Em Questão, editado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na sua edição nº 41, publicou uma entrevista com o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani, bastante elucidativa, sobre o PL-92.

De acordo com o secretário-geral do ANDES-SN, Luiz Henrique Schuch, Gaetani é considerado uma espécie de "ministro Bresser Pereira" do staff de Lula, ou seja, um dos principais ideólogos neoliberais do atual governo. "Por isso, sua entrevista é tão esclarecedora sobre as reais intenções do governo", diz Schuch.

Sem economizar nas palavras e sem prever a forte oposição que o projeto teria por parte da sociedade organizada, Gaetani chegou a afirmar que "o direito privado permite maior capacidade de adaptação das organizações públicas ao dinamismo da realidade e do mercado de trabalho", deixando claro o viés privatizante contido na proposta.

O secretário de Gestão disse ainda, questionado como se dará a captação de recursos para o funcionamento das fundações estatais, que "essas instituições não farão parte do orçamento da União".

Tramitação
Antes de ser votado pelo Plenário da Casa, ainda vai ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Segundo informações da Comissão de Trabalho, ainda não há definição sobre se o projeto será apreciado pela Comissão de Educação e Cultura, conforme substitutivo da deputada Alice Portugal. “De qualquer forma, o projeto ainda cumprirá uma longa tramitação no Congresso Nacional, dando tempo para que os movimentos sociais, inclusive o ANDES-SN, intensifiquem a pressão pela sua não aprovação”, conclui Solange Bretas.

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