DEFESA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DA CARREIRA DOCENTE
53º Conad atualiza plano de lutas do ANDES-SN

Com informações do jornal da ADUFRJ

A atualização do plano de lutas do Sindicato Nacional, realizada pelo 53º CONAD, reafirma a luta em defesa da educação pública e da carreira docente nos três setores do ANDES-SN: particulares, estaduais e federais. No Setor das Particulares, o esforço será concentrado no envolvimento dos docentes com a campanha salarial 2009. A intenção do Sindicato é promover, neste segundo semestre, a ampliação da participação dos professores e das seções sindicais, inclusive as dos outros setores, nas discussões sobre a campanha.

Para o Setor das Estaduais, será realizado um amplo processo de discussão, articulado pela diretoria do ANDES-SN, com o objetivo de apontar uma pauta prioritária, que será submetida à deliberação do 28º Congresso.

Além de afirmar a atualidade do plano de lutas do Setor das Federais (IFES) aprovado no 27º Congresso, o CONAD acrescentou o acompanhamento e intervenção do Sindicato, junto ao Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 431/08, que reestruturou a carreira de magistério superior e criou uma nova carreira para os professores do ensino básico.

O acompanhamento da MP, durante sua tramitação no Legislativo, será feito pela diretoria do Sindicato Nacional junto com a Comissão Nacional de Mobilização (CNM). O objetivo dessa ação é denunciar e exigir a correção dos problemas estruturais identificados no texto do governo. Também será reivindicada a reabertura do processo de negociação salarial com o Sindicato Nacional.

O plano de lutas também prevê a definição de uma estratégia de acompanhamento da MP também no âmbito da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais (CNESF) e do coletivo dos Servidores Públicos Federais (SPF) da Conlutas. O CONAD também indicou a realização de uma reunião conjunta do Setor das Federais e do GT Carreira do ANDES-SN para estudar mais o tema.

Reuni
Será exigida do MEC, da Andifes e dos reitores, em cada instituição, uma cópia do documento intitulado "Acordo de Metas", do programa governamental Reuni, assinado em março pelo governo e pelos dirigentes universitários, para dar ciência à comunidade acadêmica das reais implicações do referido documento. Diagnosticar as condições do trabalho docente, considerando a distribuição da carga horária e o número de estudantes por sala de aula onde o programa vier a ser implantado, torna-se uma tarefa do movimento docente.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Outra denúncia que deverá ser empreendida pelo Sindicato Nacional diz respeito à anunciada iniciativa do Conselho Nacional de Educação (CNE) de propor uma avaliação e conseqüente revisão da LDB. Não que o movimento docente aprove esta legislação atualmente em vigor, mas avalia que a atual correlação de forças presente no Conselho e no Legislativo poderá tornar ainda pior esta situação. O Andes-SN reafirma a defesa da LDB construída no âmbito do Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública.

Fundações
O CONAD aprovou a viabilização de ações junto ao Ministério Público e órgãos afins no sentido de impedir a atuação das fundações junto às universidades. Uma tarefa do movimento docente passa a ser um levantamento de projetos de pesquisas e de cursos que estão sendo realizados com a intermediação desse tipo de entidade nas instituições públicas.

Também será feita a denúncia de que a portaria interministerial nº 475, de 14 de abril deste ano, representa uma falácia do governo na tentativa de "moralizar" a relação das fundações com as universidades. Na prática, a recente legislação "institucionaliza a relação promíscua hoje existente, aumenta o vínculo entre as IES e as fundações e assegura a prestação de serviços por funcionários públicos à iniciativa privada".

Será enviada, ainda, uma carta de esclarecimento aos docentes sobre o caráter mercantil, privatizante e estruturalmente corruptor das fundações ditas de apoio às IES públicas, que vem ameaçando a autonomia, a democracia, a natureza pública e função social na universidade, destacando a urgência em aprofundar a luta em defesa da universidade pública e gratuita.

Paralelamente, as administrações superiores das universidades deverão ser procuradas por representantes do movimento docente para que não estabeleçam novos convênios com as fundações privadas no processo de implementação de suas atividades fins. Em substituição, as reitorias devem recuperar suas instâncias organizativas de infra-estrutura e pessoal competente para tais tarefas.

A exigência de mecanismos por parte das autoridades constituídas para impedir as IES públicas de transacionar com entes privados que tenham em seus quadros de direção pessoas que foram (ou são) dirigentes universitários foi outro ponto aprovado pelo 53º CONAD.

Denunciar o sistema de credenciamento das fundações e que o afastamento de integrantes das administrações envolvidos em escândalos das fundações de apoio não resolve o problema estrutural da existência destas entidades são outros itens da luta contra as fundações decididas pelo CONAD.

Saúde suplementar em debate
O CONAD também indicou o aprofundamento da discussão sobre a Portaria Normativa nº 1/07, do Ministério do Planejamento, e suas conseqüências para a defesa da saúde pública e do SUS pelo ANDES-SN. Essa discussão deverá ser desenvolvida pelas seções sindicais, já que há "alguma" demanda, por parte da categoria, pela criação de planos de saúde.

A portaria regula o Sistema de Saúde Suplementar, abrindo a possibilidade de convênios e contratos entre órgãos públicos e operadoras de planos de saúde. O custo do serviço é pago (em parte ou totalmente) pelos servidores, por meio de descontos nos contracheques. Algumas categorias possuem este benefício; outras, não (especialmente da Educação e da Saúde). E ainda existe diferença de subsídio público entre todas elas.

O Ministério do Planejamento pretende atingir 100% do funcionalismo até 2010. Mas como não existe um critério para o desenvolvimento dessa cobertura, os representantes do governo dizem que os setores que fizerem maior pressão devem ser beneficiados em primeiro lugar. O que aconteceria através de pedidos administrativos às reitorias.

Houve longa discussão do tema, pois, embora o ANDES-SN defenda historicamente o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), existe alguma demanda da categoria para a criação desses planos de saúde suplementar.

Seguridade Social
O Andes-SN intensificará a luta contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 92/2007, cuja tramitação foi recentemente acelerada e que define a saúde, a educação e a previdência complementar dos servidores, entre outras, como áreas de atuação das fundações estatais de direito privado. A luta contra as fundações estatais será também estendida aos estados onde leis semelhantes estão sendo encaminhadas e aprovadas.

O CONAD aprovou ainda que o Andes-SN defenderá a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 3.299/2008 (PLS 296/2003 aprovado no Senado), que extingue o fator previdenciário e restaura o cálculo do valor da aposentadoria pela média dos salários dos últimos três anos de atividade, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Prestação de contas
O evento no Tocantins aprovou a prestação de contas do 27º Congresso e do exercício de 2007 da diretoria anterior do Andes-SN. Também foi aprovada a previsão orçamentária do Sindicato para 2009.

Meio ambiente
O Sindicato também vai participar ativamente da campanha em defesa da Amazônia e contra a Medida Provisória nº 422, de 27 de março de 2008, que eleva os limites da área superficial para a legalização de áreas públicas invadidas na floresta, o que favorece a ampliação da grilagem de terras e do desmatamento na Amazônia.

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