PRIVATIZAÇÃO Elizângela Araújo
O combate à criação das fundações privadas, aliás, é item constante do plano de lutas de várias categorias, além do ANDES-SN, como as dos servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e dos servidores técnico-administrativos das universidades federais, representados pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – Fasubra. Para o ANDES-SN, o projeto é uma tentativa de impor a gestão privada às instituições de ensino e pesquisa e de saúde, em particular aos hospitais públicos e especialmente aos hospitais universitários, submetendo-os a formas de contratação de serviços semelhantes às que mantém com o setor privado. Essa lógica contraria dispositivos constitucionais que atribuem ao Estado o oferecimento desses serviços essenciais de forma universal, gratuita e sob controle social Graça Freire, coordenadora de Aposentados e de Informação e Comunicação da Fasubra, afirma que a matéria fere a autonomia universitária, ameaça a vinculação dos hospitais às universidades e abre caminho para a privatização, pois “entrega à área privada o gerenciamento e o financiamento do patrimônio público”. Segundo ela, a Fasubra já colheu mais de cem mil assinaturas pedindo a retirada do PLP do Câmara. Tentando vencer a resistência dos servidores públicos e de outros setores críticos à proposta, os representantes do governo se esforçam para convencer os servidores de que o projeto é benéfico à administração pública, no entanto, não têm obtido êxito. Para a coordenadora de educação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras - Fasubra, Janine Vieira, a exigência para que as fundações sejam auto-sustentáveis poderá implicar na venda de serviços à população. Outra preocupação da Fasubra é quanto à contratação de pessoal por meio do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "Nós vamos viver o problema de antigamente, em que o político de plantão emprega quem ele quer. Você não consegue constituir um corpo de pessoal profissionalizado para tratar os pacientes que ali vão ser atendidos", afirmou. Deputada quer mais discussão Em sua reclamação, a parlamentar alega que a Comissão de Trabalho deliberou sobre matéria que não faz parte de seu campo temático e requer que o PLP seja apreciado pela Comissão de Educação e Cultura. A parlamentar acredita que essa alteração na tramitação pode forçar mais debates sobre o polêmico projeto das fundações estatais se as entidades representativas dos servidores públicos, “os principais prejudicados com essa proposta”, se mobilizarem. O projeto foi redistribuído ao deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) na CCJ, que apresentou parecer favorável, com a manutenção do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho. |
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC da Câmara na próxima terça-feira (12/8). A proposição seria discutida pela comissão na última terça (5/8), o que não aconteceu. Enquanto o projeto tramita, estão ganhando cada vez mais força no movimento sindical as reações contrárias.