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Tema 03 - Plano Nacional de Educação 2014-2024


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Pg. 32-43


Kátia Lima

Professora da Escola de Serviço Social e do Programa de Pós-Graduação em

Serviço Social e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Fluminense - UFF

E-mail: katiaslima@globo.com


Resumo: O artigo analisa metas e estratégias do Plano Nacional de Educação/PNE 2014-2024, Lei 13.005/14, especialmente aquelas referentes à Educação Superior, questionando em que medida o novo PNE expressa o aprofundamento das diretrizes da política de Educação Superior vigente no período 2003/2013, particularmente a política de expansão operada pelo Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) e pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Apresenta a disputa entre o PNE - Proposta da Sociedade Brasileira e o PNE aprovado pelo governo Cardoso (Lei 10.172/01) como um importante momento da histórica disputa entre projetos antagônicos de educação e de universidade, indicando que está em curso uma nova fase do embate entre os setores privatistas e aqueles que defendem a educação pública e gratuita em nosso país.


Palavras-chave: Plano Nacional de Educação. Política de Expansão da Educação Superior. Universidade.


Introdução


O embate entre projetos antagônicos de educação e de universidade atravessa a história brasileira: de um lado, os setores privatistas defendendo a “liberdade de ensino” e, por outro, educadores, movimentos sociais, sindicais e estudantis em defesa da educação pública e gratuita. Este embate histórico é constituído também pela disputa pelo fundo público: os privatistas lutando pelo uso da verba pública para subsidiar o crescimento do setor privado, constituído pelas Instituições de Educação Superior – IES com finalidade lucrativa e pelas IES sem finalidade lucrativa – comunitárias, confessionais ou filantrópicas, através das isenções e renúncias fiscais, e os militantes da educação pública reafirmando: verba pública exclusivamente para a educação pública!


Apresentar algumas reflexões sobre a face atual deste embate expressa nas disputas pela estruturação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (BRASIL, 2014) é o objetivo deste artigo. Em um primeiro momento, apresenta algumas das principais divergências entre o Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira e o Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) sob a forma da Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001 (BRASIL, 2001), problematizando os vetos daquele governo à alocação de verba pública para a educação pública.


O item seguinte analisa algumas metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (BRASIL, 2014), especialmente aquelas referentes à Educação Superior. Tal análise tem como pressuposto que o novo PNE realiza um movimento de continuidades e aprofundamentos com as principais ações do governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Rousseff (2011-em curso) para a Educação Superior. Este movimento tem como eixos condutores a política de avaliação para a graduação – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) (BRASIL, 2004); de financiamento – Parceria Público-Privada (PPP), Programa de Financiamento Estudantil (FIES) (BRASIL, 2001a) e Programa Universidade para Todos (Prouni) (BRASIL, 2005); de expansão – Ensino a Distância (EAD), FIES, Prouni e Programa de Apoio a Planos de Expansão e Reestruturação das Universidades Federais (Reuni - Decreto 6069/07) (BRASIL, 2007) e de pesquisa e pós-graduação – Editais dos órgãos de fomento – Capes, CNPq e Fundações de Amparo à Pesquisa, Universidade Aberta do Brasil (UAB) (BRASIL, 2006).


Neste item, demonstramos que a ênfase no privatismo, que atravessou a história da Educação Superior, foi mantida no período 2003-2013 através do seu empresariamento, pelo aumento no número de Instituições de Ensino Superior (IES) privadas, conduzido pelas isenções fiscais ou pela privatização das IES públicas, via cursos pagos e fundações de direito privado. Também apresentamos os dados da Auditoria Cidadã da Dívida, demonstrando as prioridades do governo federal no período 2003-2013: o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública em detrimento do financiamento das áreas sociais, entre elas a Educação.


Por fim, avaliamos que o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (BRASIL, 2014) indica o aprofundamento do privatismo e da certificação em larga escala como eixos condutores da política de educação brasileira, especialmente a Educação Superior, pelos próximos dez anos. Tal indicativo está expresso nas metas e estratégias do novo PNE que transformam o Reuni em uma política de Estado, bem como naquelas metas e estratégias que ampliam a ação do setor privado na educação, através do FIES para a graduação e para a pós-graduação stricto sensu.

Tal perspectiva coloca como tarefa político-pedagógica para os intelectuais militantes da educação pública a retomada dos princípios coletivamente construídos no PNE - Proposta da Sociedade Brasileira e a defesa da alocação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação pública, já.


PNE 2001-2010 - Lei nº 10.172/01 e PNE da Sociedade Brasileira: projetos antagônicos de educação 


Uma importante referência da histórica disputa entre concepções antagônicas de educação pode ser identificada nos embates em torno do Plano Nacional de Educação (2001). Um dos principais sujeitos políticos coletivos que atuou nesta disputa foi o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública constituído em 1987 por entidades científicas, acadêmicas, sindicais, estudantis e movimentos populares de âmbito nacional, reivindicando a universalização da educação pública, gratuita, laica, com qualidade social, em todos os níveis. O Fórum, antecipando-se ao Governo Federal, apresentou, em 1998, ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) o PL 4155/98: Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira, contendo as propostas organizadas pelas entidades acima mencionadas.


O quadro abaixo indica alguns dos principais eixos norteadores do PNE - Proposta da Sociedade Brasileira (CONGRESSO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, 1997) que se contrapõem aos princípios do PNE aprovado no governo Cardoso sob a forma da Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 (BRASIL, 2001).

 

Quadro 1 – Principais divergências entre o PNE – Proposta da Sociedade 

Brasileira e o PNE – Lei 10172/01


Concepção de educação escolar:

A educação escolar é um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico, social, cultural e político de um país, de seu povo, e para a garantia dos direitos básicos de cidadania e da liberdade pessoal. Nesse sentido, concebe a escolarização como um patrimônio da sociedade; sua administração, planejamento e execução devem ocorrer da forma mais ampla e democrática possível, abrindo espaço para todas as concepções, culturas, etnias, princípios e orientações, respeitado o conteúdo expresso na Constituição Federal de 1988. Concepção de educação escolar:

Reduzida à transmissão e reprodução de conhecimentos, a educação escolar é considerada um capital conquistado por cada indivíduo, conforme suas competências e habilidades.

“A Constituição Federal preceitua que o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de, entre outros, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.

Concepção de qualidade:

A qualidade social implica providenciar educação escolar com padrões de excelência e adequação aos interesses da maioria da população. Concepção de qualidade:

A qualidade da educação está associada à concepção de uma formação profissional submetida aos reordenamentos no mundo do capital.

Concepção de currículo:

O currículo é resultante da construção coletiva e está fundamentado na análise crítica da realidade social, através de mecanismos de constante atualização, da incorporação dos avanços da ciência e da tecnologia aos programas e práticas escolares.

Concepção de currículo:

Os currículos devem estar adequados às transformações da “economia globalizada” e da “sociedade da informação”. Para tal, o Governo Federal deverá estabelecer, em nível nacional, diretrizes curriculares que assegurem a necessária flexibilidade e diversidade nos programas de estudos oferecidos pelas diferentes instituições de Educação Superior, de forma a melhor atender às necessidades diferenciais de suas clientelas e às peculiaridades das regiões nas quais se inserem.

Concepção de Sistema Nacional de Educação:

A educação é um direito fundamental universal, inalienável e constitui dever do Estado. Todos devem ter oportunidades iguais de acesso à educação. Esse direito será assegurado pela instituição de um Sistema Nacional de Educação que garanta a oferta da escola pública e gratuita em todos os níveis, mantida pelo Estado. Concepção de Sistema Nacional de Educação:

O Sistema Nacional de Educação garantirá acesso prioritário ao Ensino Fundamental e, posteriormente, ao Ensino Médio, conforme as políticas elaboradas e difundidas pelos organismos internacionais. O financiamento e a execução da política educacional deverão ser compartilhados pelo Estado e pela sociedade.

Concepção sobre o papel do CNE:

Órgão normativo e de coordenação superior do Sistema, o Conselho Nacional de Educação (CNE), também composto com ampla representação social, dispõe de autonomia administrativa e financeira e se articula com o poder legislativo e o executivo, com a comunidade educacional e a sociedade civil organizada. O CNE coordena a política nacional de educação, articulando-a com as políticas públicas de outras áreas. Cabe ao Conselho garantir a execução das diretrizes, prioridades e metas do Plano Nacional de Educação, elaborado pelo Fórum Nacional de Educação, e sua expressão anual na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, acompanhando e avaliando a sua implementação. Concepção sobre o papel do CNE:

O CNE assume uma função meramente consultiva, de assessoramento do Ministério da Educação. Esta nova função amplia e centraliza, substancialmente, o poder de ação do Ministério.

Fonte: LIMA, 2005, p 350.


O Plano Nacional de Educação 2001-2010 (BRASIL, 2001) foi aprovado com vários vetos presidenciais, anulando os subitens do Plano que promoviam alterações ou ampliavam recursos financeiros para a educação, especialmente aquele que tratava da alocação de 7% do PIB para a Educação (LIMA, 2007). Esses vetos estão inscritos no contexto de ampliação do número de IES privadas e de privatização interna das IES públicas. Segundo informações disponibilizadas no Censo 2002, ao final do governo Fernando Henrique Cardoso o ingresso em IES públicas somava 320.354, enquanto nas IES privadas somava 1.090.854 (BRASIL, INEP, 2002). Este quadro justifica-se, em grande medida, pela ação do FIES – Medida Provisória nº 1.827, de 27 de maio de 1999, e oficializada em 12 de julho de 2001 pela Lei 10.260/2001 – concedendo financiamento aos estudantes das IES privadas (QUEIROZ, 2014).


Dois outros elementos devem ser articulados às análises sobre a expansão do acesso à Educação Superior via instituições privadas: em primeiro lugar, trata-se de um acesso via diversificação das IES, direcionado especialmente às IES privadas não universitárias e que não precisam, por determinação legal, implementar políticas de pesquisa e extensão, na medida em que somente as universidades são caracterizadas como instituições em que há a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Em segundo lugar, esse acesso estava direcionado, preferencialmente, aos cursos de curta duração, cursos sequenciais, cursos a distância, caracterizando o processo de aligeiramento da formação profissional e de certificação em larga escala vigente naquele período.


Em relação ao segundo mecanismo de expansão de acesso (privatização das IES públicas), o governo Fernando Henrique Cardoso realizou um profundo reordenamento interno das universidades públicas, particularmente as Instituições Federais de Ensino Superior/IFES, através da venda de “serviços educacionais”. A relação entre a venda de “serviços educacionais” e a expansão do acesso à Educação Superior será materializada através da oferta de cursos pagos, especialmente cursos de pós-graduação lato sensu; do estabelecimento de parcerias entre as universidades públicas e as empresas para realização de consultorias e assessorias viabilizadas através das fundações de direito privado; da concepção de política de extensão universitária como venda de cursos de curta duração; e da criação de mestrados profissionalizantes, em parcerias com empresas públicas e privadas, considerados cursos autofinanciáveis, isto é, cursos pagos, entre outros mecanismos internos de privatização (LIMA, 2008).


O governo Lula da Silva e a CONAE 2010


Os vetos do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) ao Plano Nacional de Educação 2001-2010 (BRASIL, 2001) não foram revogados pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010). Nesse período, as principais diretrizes da política de educação, especialmente da Educação Superior, foram mantidas e ampliadas, como analisam vários pesquisadores (NEVES, 2004; NEVES; SIQUEIRA, 2006; LIMA, 2007; LEHER, 2010; MANCEBO, 2010; SILVA JR; SGUISSARD; SILVA, 2010; MINTO, 2011; AVILA; LÉDA; VALE, 2012, entre outros).


O estímulo à privatização da Educação Superior e à diversificação das instituições de ensino (universidades, centros universitários e faculdades isoladas) não foi alterado nos governos Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), conforme demonstram os dados do Censo da Educação Superior de 2009 e 2010.


Tabela 1 – Número de Instituições de Ensino Superior, 

por Categoria Administrativa no Brasil em 2002 e 2009


Ano Total de IES IES Públicas IES Privadas

2002 1.637 195 1.442

2009 2.314 245 2.069

Fonte: BRASIL/INEP (2009)



Tabela 2 – Número de Instituições de Ensino Superior, 

por Organização Acadêmica no Brasil em 2002 e 2009


Ano Universidades Centros Universitários Faculdades Isoladas IFs e CEFETs Total

2002 162  77 1.398 ----- 1.637

2009 186 127 1.966 35 2.314

Fonte: BRASIL/INEP (2010)


Ainda que apresentasse alterações em relação ao número de IES públicas, permaneceu a execução da política de diversificação das IES, dos cursos e das suas fontes de financiamento.


Neste contexto é que se apresenta o debate sobre o PNE 2011-2020. Uma importante referência das diretrizes do governo federal para o PNE 2011-2020 pode ser identificada no Documento Final da Conferência Nacional de Educação (CONAE) realizada em 2010. A leitura atenta deste documento indica um conjunto de fragilidades no diagnóstico da política de Educação Superior vigente no período 2003-2010, na medida em que o documento critica: 


- os vetos do governo Fernando Henrique Cardoso ao Plano Nacional de Educação 2001-2011, sem mencionar que o governo Luiz Inácio Lula da Silva não revogou esses vetos; 


- o envolvimento dos organismos internacionais nos processos de mercantilização da educação, desconsiderando que essa mercantilização não é resultado da ação autônoma dos organismos internacionais, reitores das universidades públicas e dos empresários da educação, mas é conduzida pelo governo federal que cria um arcabouço político e jurídico, viabilizando a privatização da educação indicada por estes organismos; 


- o mero ranqueamento e classificação das escolas e universidades, assim como o caráter punitivo da política de avaliação, desconsiderando que ambos são resultados da política implementada no Brasil nos anos 1990 e aprofundadas na primeira década do novo século; e


- o processo de diversificação e a diferenciação da Educação Superior no Brasil, através das IES privadas e de IES não universitárias (CONAE, 2010a), sem mencionar que este processo foi ampliado no governo Lula da Silva. Segundo o Resumo Técnico do Censo da Educação Superior 2009, as IES privadas correspondiam a 89,4% do número total de IES e em relação à organização acadêmica, 85% do total das IES em 2009 era composto de faculdades isoladas, isto é, instituições de ensino de graduação (BRASIL, INEP, 2009). 


O Documento Final da CONAE (2010a) afirma a necessidade de um aumento do montante de recursos públicos investidos na educação, desconsiderando que as políticas do Governo Federal percorreram outra direção. Os dados divulgados pela Auditoria Cidadã da Dívida são reveladores do privilégio dado ao pagamento dos juros e da amortização da dívida em relação aos gastos alocados para as áreas sociais, entre elas, a educação, como podemos visualizar nas tabelas abaixo.


Tabela 3 – Relação entre os gastos públicos com o serviço da dívida 

e com as áreas sociais nos anos de 2003 a 2005


Ano Gasto público com o serviço da dívida Gasto público com as áreas sociais (Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura, Segurança Pública, Cultura, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Organização Agrária, Energia e Transporte)

2003

R$ 132.491.140 R$ 70. 802.49

2004

R$ 124.119.549 R$ 65.249.035

2005

R$139 bilhões R$ 99 bilhões


Fonte: Tabela elaborada pela autora com base nos Boletins da Auditoria Cidadã da Dívida número 9, de 2 de fevereiro de 2004; número 11, de 5 de janeiro de 2005; e número 14, de 14 de fevereiro de 2006. Disponíveis em: <http://www.divida-auditoriacidada.org.br/boletins/>. Acesso em: 20 de jul. de 2010. 

 

Tabela 4 – Relação entre o percentual do orçamento 

geral da União gasto com juros e amortizações da dívida pública 

e o percentual dos gastos com as áreas da saúde, 

educação e assistência social nos anos de 2006 a 2010


Ano

Percentual do orçamento geral da União gasto com os juros e amortizações da dívida pública Percentual do orçamento geral da União gasto com a área da saúde Percentual do orçamento geral da União gasto com a área da educação Percentual do orçamento geral da União gasto com a área da assistência social

2006            40%        4,72%       1,96%        2,64%

2007              3,36%                4,95%       2,14%        3,09%

2008            30,57%        4,81%       2,57%        3,08%

2009            35,57%        4,62%       2,88%        3,09%

2010            44,93%        3,91%       2,89%        2,74%


Fonte: Tabela elaborada pela autora com base nos Boletins da Auditoria Cidadã da Dívida número 16, de 22 de dezembro de 2006; número 18, de 10 de março de 2008; número 19, de 06 de março de 2009; e número 20, de 30 de março de 2010. Disponíveis em: <http://www.divida-auditoriacidada.org.br/boletins/>. Acesso em: 8 de nov. de 2011.


Outro dado que merece destaque em uma leitura atenta do Documento Final da CONAE (2010a) é a defesa do Reuni e do Prouni como ações de “democratização” de acesso e como referências para o financiamento da Educação Superior. Não por acaso, a análise do Reuni aparece no Eixo V (Financiamento da Educação e Controle Social). O financiamento das federais está associado, portanto, ao aumento do quantitativo de vagas na graduação, exigindo, como destaca o Documento, o aperfeiçoamento do Reuni. No mesmo sentido, o Prouni é concebido como parte da ação governamental de “[...] elevação dos recursos financeiros aplicados em educação” (CONAE, 2010, p. 106). 


Após análise do Documento Final da CONAE (2010a), problematizamos em que medida o documento se constituiu em um frágil diagnóstico da educação brasileira no período 2003-2010 e, simultaneamente, um indicativo do aprofundamento das políticas em curso naquele período para a década seguinte, apesar do esforço de entidades e movimentos sociais da área da educação para a construção de um documento referenciado na educação pública, gratuita e de qualidade. 

 

 

O governo Dilma Rousseff e o PNE 2014-2024


O privilegiamento dado ao pagamento dos juros e da amortização da dívida em relação ao financiamento público das áreas sociais, entre elas a educação, está mantido durante o governo Dilma Rousseff (2011-em curso). Segundo dados da Auditoria Cidadã da Dívida (2014), em 2012, 43,98% do Orçamento Geral da União foi alocado para o pagamento dos juros e amortizações da dívida, enquanto 3,34% foi alocado para a Educação. Em 2013, 40,30% foi direcionado para os juros e amortizações e 3,70%, para a Educação. Em 2014, 42,04% do OGU foi direcionado para os juros e amortizações, enquanto a Educação recebeu apenas 3,49% (AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA, 2014).


Os dados mais recentes do INEP (2011) apontam que os valores alocados para a Educação em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) têm sido ínfimos. Para toda a área da Educação, incluindo Educação Infantil, Básica, Ensinos Fundamental, Médio e Superior, o Brasil aplicou 4,6% do PIB em 2003 e 6,1% do PIB em 2011. Destes valores, apenas 0,9 do PIB foi alocado para a Educação Superior em 2003 e 1,0% em 2011 (BRASIL, INEP, 2011).


Cabe ressaltar que parte significativa destes valores foi alocada para o setor privado, através de programas como o FIES e o Prouni e demais transferências para esse setor, pois o INEP considera como percentual do investimento total em relação ao PIB por Nível de Ensino o investimento público total em educação despendido nas seguintes naturezas de despesas: pessoal ativo e seus encargos sociais; ajuda financeira aos estudantes (bolsas de estudos e financiamento estudantil); e despesas com pesquisa e desenvolvimento e as demais transferências ao setor privado.


O estímulo à privatização da Educação Superior e diversificação das instituições de ensino (universidades, centros universitários e faculdades isoladas) não foi alterado no governo Dilma Rousseff, conforme demonstram os dados do Censo da Educação Superior de 2013. Em 2003, o número de IES por Organização Acadêmica e por Categoria Administrativa estava assim distribuído:



Tabela 5 – Número de Instituições de Ensino Superior, 

por Organização Acadêmica no Brasil em 2003


Universidades   163

Centros Universitários     81

Faculdades Isoladas 1.576

IFs e CEFETs     39

Total 1.859

Fonte: BRASIL/INEP (2014)


Tabela 6 – Número de Instituições de Ensino Superior, 

por Categoria Administrativa no Brasil em 2003


Categoria Administrativa Universidades Centros Universitários Faculdades Isoladas IFs e CEFETs

Total 163 81 1.576  39

Pública  79  3     86  39

Privada  84 78 1.490  ----

Fonte: BRASIL/INEP (2014)


Em 2013 ocorre uma ampliação significativa do número de instituições privadas, bem como da diversificação das IES, como revelam os dados por Organização Acadêmica e por Categoria Administrativa.


Tabela 7 – Número de Instituições de Ensino Superior, 

por Organização Acadêmica no Brasil em 2013


Universidades      195

Centros Universitários      140

Faculdades Isoladas   2.016

IFs e CEFETs        40

Total   2.391

Fonte: BRASIL/INEP (2014)



Tabela 8 – Número de Instituições de Ensino Superior, 

por Categoria Administrativa no Brasil em 2013


Categoria Administrativa

Universidades Centros Universitários Faculdades Isoladas IFs e CEFETs

Total 195 140 2.016 40

Pública 111 10 140 40

Privada 84 130 1.876 -----

Fonte: BRASIL/INEP (2014)


Ainda que apresentasse alterações em relação ao número de IES públicas e, especialmente, em relação às universidades, permaneceu a execução da política de diversificação das instituições, com ênfase nas instituições de ensino (faculdades isoladas), que não tem obrigatoriedade legal de realizar pesquisa. 


No mesmo sentido, foi mantida a política de fortalecimento do setor privado, considerando o aumento significativo de IES privadas no referido período, conduzido, inclusive, pelas alterações no FIES, especialmente a Lei nº 12.513/11, que incluiu a possibilidade de financiamento a estudantes da educação profissional e tecnológica, em caráter individual ou coletivo, através das empresas.


Neste contexto, segundo o discurso governamental, o Documento Final da Conferência Nacional de Educação (2010a) orientou a elaboração do Projeto de Lei (PL) nº 8.035/10 (BRASIL, 2010), que tratava do Plano Nacional de Educação (PNE), atual Lei 13.005/14 (BRASIL, 2014). Também o Documento Referência da Conferência Nacional de Educação - 2014 constituiu-se em uma matriz para a elaboração do PNE. O Documento subsidiou as discussões da II CONAE, que estava agendada inicialmente para fevereiro, mas que realizou-se em novembro de 2014. 


A análise das metas e estratégias da referida Lei evidencia um movimento de continuidades e aprofundamentos dos eixos fundantes da política de Educação vigente no período 2003-2013. Este movimento se dá, entre outros, em relação à expansão da oferta educacional pelas parcerias público-privadas na Educação. Ressaltaremos algumas metas do novo PNE e suas respectivas estratégias que evidenciam uma nova face/fase da privatização da educação brasileira via parceria público-privada, já fundamentada por vasta base jurídica, especialmente pela Lei 11079/04 (BRASIL, 2004b).


A meta 8 (BRASIL, 2014, p. 8), que trata da elevação da escolaridade da população de 18 a 29 anos, especialmente, as populações do campo, igualando a escolaridade entre negros e não-negros, assim como a meta 11 – triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público, apresentam a mesma estratégia: expandir a oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ou seja, em entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), o Serviço Social do Comércio (SESC), o Serviço Social de Transportes (SEST), o Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e outras, subordinadas à Confederação Nacional da Indústria (CNI). Tal estratégia aprofunda a histórica interferência da Confederação na Educação Brasileira amplamente analisada por ROGRIGUES (1998). 


Em relação à Educação Superior, as metas 12, 13 e 14 tratam, respectivamente, da elevação da taxa de matrícula neste nível de ensino, da qualificação do corpo docente e da elevação do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). As estratégias para alcançar as metas do PNE estão relacionadas com as metas de expansão e reestruturação político-pedagógica do Reuni; a expansão do FIES, para a graduação e a pós-graduação stricto sensu, inclusive a distância; o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes); e a ampliação do Ensino a Distância/EAD através da Universidade Aberta do Brasil/UAB. 


Nos limites deste artigo, destacaremos algumas reflexões sobre a consolidação de ações como o Reuni e o FIES. As estratégias para alcançar as metas de expansão da Educação Superior no novo Plano Nacional de Educação estão relacionadas com as metas do Reuni. No Plano (Lei 13.005/14), o Reuni deixa de ser uma política de governo para tornar-se uma política de Estado, desconsiderando as críticas à expansão precarizada efetivada nas universidades federais (ANDES/SN, 2013; 2013a). As metas centrais do Reuni estão presentes nas metas do novo PNE para a Educação Superior, especialmente, a otimização da capacidade instalada da infraestrutura; a elevação da taxa de conclusão média dos cursos para 90%; a elevação da relação professor/aluno; e a implementação de estratégias de aproveitamento de créditos e de inovações acadêmicas, eixos estruturantes do Decreto nº 6.096/07 (BRASIL, 2007).


Outra face da política de expansão é a ampliação do FIES, para a graduação presencial e a distância e a pós-graduação stricto sensu, consolidando a exploração do setor privado também neste nível de ensino e em consonância com a Portaria Normativa nº 15, de 1º de julho de 2014, que expandiu o FIES para os cursos de mestrado, mestrado profissional e doutorado recomendados pela CAPES.


Estes dados evidenciam que o novo PNE realiza dois movimentos: aprofunda a certificação em larga escala operada pelo Reuni, bem como fortalece o empresariamento da educação (básica e superior) através das vagas “públicas” nas entidades privadas do sistema S e da ampliação da isenção fiscal aos empresários da Educação Superior pelo FIES (nos cursos privados de graduação de pós-graduação, ambos nas modalidades presencial e a distância). 

Além destes aspectos, a Meta 20, que trata da ampliação do investimento público em educação, indica que o patamar de 10% do PIB deverá ser atingido em 10 anos. Quando analisamos o conteúdo desta Meta articulado com a indicação do FIES como fonte de financiamento da educação superior, evidencia-se de que forma o PNE (Lei 13.005/14) privilegia os subsídios para o setor privado da educação, pois a estratégia 12.6 objetiva expandir o financiamento estudantil por meio do FIES, de que trata a Lei no 10.260/01, com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador, e a estratégia 12.20 propõe ampliar, no âmbito do FIES e do Prouni, de que trata a Lei no 11.096/05, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores privados presenciais ou a distância.



Considerações finais

            

A análise da Lei 13.005/14 (BRASIL, 2014) indica que foi aprovada mais uma expressão da fundamentação política e jurídica para aprofundamento da privatização da educação brasileira. Em oposição a esta política, foi organizada a Campanha 10% do PIB para a Educação Pública, já!. Ou seja, não se trata da alocação de verba pública para a educação, mas para a educação pública e gratuita (o que exclui a alocação direta e indireta de verba pública para o setor privado) e da alocação de 10% do PIB para a educação pública, já, isto é, não é um processo que dure dez anos, mas a alocação imediata para garantir a oferta de educação pública, gratuita e de qualidade referenciada nas lutas e demandas dos trabalhadores.


Uma nova face/fase da histórica disputa entre concepções antagônicas de educação e de universidade está em curso. Retomar os princípios do Plano Nacional de Educação - Proposta da Sociedade Brasileira; defender a alocação de 10% do PIB para a educação pública, já; e denunciar as diferentes formas de parcerias público-privadas na educação são as tarefas colocadas na ordem do dia. 



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