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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 25/05/2016

MP 727 cria Programa de Parcerias de Investimentos para ampliar privatizações

Já no primeiro dia em que assumiu interinamente o governo federal, 12 de maio, Michel Temer publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória (MP) 727/16, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Na mesma data também editou a MP 726/16, da reforma ministerial, que extinguiu alguns ministérios, como o das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, e transformou a Controladoria-Geral da União (CGU) em Ministério da Fiscalização, Transparência e Controle. Após forte resistência dos movimentos sociais, a extinção do Ministério da Cultura foi revogada pela MP 728, publicada na segunda (23).

Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, as duas medidas provisórias editadas pelo governo interino de Michel Temer estão relacionadas com um propósito maior, o de centralizar as decisões. “Ao mesmo tempo em que exclui e junta alguns ministérios para retirar direitos trabalhistas e sociais, também cria o PPI e um conselho para gerir. Essas iniciativas foram tomadas para manter uma centralização das políticas e tirar os obstáculos e resistências às políticas neoliberais e dar continuidade à privatização nas mais diferentes esferas públicas”, critica. 

De acordo com o texto da MP 727, o PPI é destinado à “ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização”. O Programa de Parcerias de Investimentos retomará o processo de desestatização da economia, entregando para a iniciativa privada as empresas estatais que interessarem ao Capital privado. Poderão ser objeto de desestatização todas as empresas, inclusive instituições financeiras — controladas direta ou indiretamente pela União e as estaduais –, serviços públicos objetos de concessão, permissão ou autorização.

“Essa MP 727 revela que o governo interino vem para aprofundar os processos de privatização. Ele amarra de imediato medidas que acentuem esses processos. Nós temos que ter na agenda de lutas dos docentes, a defesa do caráter público das instituições, das empresas estatais, e intensificar as lutas contra todas as formas de privatização”, avaliou o presidente do ANDES-SN.

Conselho e Fundo
A execução dos projetos de desestatização ficará a cargo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, que será composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Portos e Aviação Civil, Meio Ambiente e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) — e pelo presidente da República pelo secretário executivo Moreira Franco, ex-ministro da Aviação Civil do governo Dilma Rousseff. O conselho vai elaborar o calendário e a lista das parcerias, concessões, parcerias público-privadas, arrendamentos e outros tipos de contratos. A execução propriamente dita ¬ como os estudos prévios de engenharia, jurídico, ambiental e econômico, além da elaboração dos editais e dos leilões ficará a cargo dos respectivos ministérios, com a supervisão e o apoio do PPI, que ajudará a coordenar todas as ações.

O BNDES terá um papel estratégico neste programa, que é o de garantir as condições financeiras e técnicas para a estruturação dos projetos de infraestrutura a serem assumidos pela iniciativa privada. O BNDES passa a ter a atribuição de criar e gerir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (público-privadas), que possui natureza privada e patrimônio próprio. Pelo texto da MP, o prazo inicial do fundo será de dez anos, renovável por igual período. 

De acordo com o presidente do ANDES-SN, a criação do PPI é uma tentativa de retirar todos os obstáculos para acelerar o processo de privatizações de portos, aeroportos, rodovias, e muito mais, para beneficiar a iniciativa privada. “A proposta é privatizar tudo. O governo faz todo o investimento e depois as empresas obtém a concessão para explorar e lucrar bastante. E nesse caso, com a criação do Fundo de Apoio, vão ser feitas as concessões sem nenhum empecilho. O BNDES é a passagem mais eficiente do empréstimo do dinheiro público, arrecadado por meio de impostos, para a iniciativa privada”, ressaltou Paulo Rizzo.

Ainda em relação ao BNDES, entre as medidas de novo ajuste fiscal anunciadas pelo governo interino nesta terça-feira (23) está a antecipação de dívidas do Banco com o Tesouro. De acordo com estimativas do governo interino, entre 2009 e 2014, a União injetou R$ 500 bilhões no banco para estimular empréstimos ao setor produtivo. A proposta é de receber R$ 40 bilhões "imediatamente" e duas parcelas anuais de 30 bilhões. No entanto, a legalidade da medida ainda será avaliada. Além da antecipação de dívidas do BNDES, o presidente interino anunciou ainda, um limite de gastos com saúde e educação, o fim do fundo soberano e o congelamento dos gastos públicos, entre outros.

*Com informações do Inesc


Fonte: ANDES-SN


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