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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 09/02/2017

Previdência: Campanha do governo baiano tenta enganar servidores sobre Prevbahia

O governo estadual da Bahia iniciou o ano de 2017 com uma campanha publicitária para os servidores públicos do estado aderirem ao Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PrevBahia PB Civil). O fundo é vinculado a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PrevBahia), que foi aprovada em 2015 na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

De forma falaciosa, a campanha – através de vídeos, matérias e seminários -, afirma que o participante que aderir ao Prevbahia garantirá a construção de um patrimônio financeiro, omitindo a informação sobre a possibilidade dos servidores perderem o direito à aposentadoria integral ao ingressarem no novo regime.

Segundo Márcia Lemos, presidente da Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Adusb - Seção Sindical do ANDES-SN), a campanha do governo é uma armadilha e omite os riscos que os servidores mais antigos, e também os recém ingressos no funcionalismo baiano, correm ao aderir ao Prevbahia. 

“Em nenhum material, o governo diz que o servidor que ainda tem direito à aposentadoria integral – ou seja, aquele ingressou antes da regulamentação da lei, em 29 de julho de 2016 -, se aderir ao Prevbahia perderá a aposentadoria integral e o teto passará a ser o do INSS. Essa é a grande armadilha. O governo não diz isso em nenhum dos seus materiais. Para os novos servidores, também não aconselhamos a adesão, porque é fortalecer o fundo de previdência que não tem garantia de estabilidade, eles farão investimentos com os recursos arrecadados no mercado financeiro. Não há nenhuma segurança que ao final da carreira, o servidor receberá essa previdência complementar”, disse, ressaltando o fato de o valor da contribuição ser definida, mas o de benefício não.

Segundo Márcia Lemos, o governo esconde dos servidores a instabilidade da Prevbahia e, desde 2015, as seções sindicais do ANDES-SN, que representam os docentes nas universidades estaduais da Bahia (Ueba), vêm denunciando o Prevbahia e orientando a categoria - por meio de seminários, notas públicas e panfletagens -, a não aderir ao plano de previdência complementar. A presidente da Adusb-SSind. informou que assessoria jurídica da seção sindical estuda a possibilidade de impetrar um mandado de segurança para retirada ou retificação da propaganda elaborada pelo governo Rui Costa. Além disso, analisa o ingresso de uma ação popular em busca de condenação do poder público em razão do ato infracional praticado.

“Essa é uma situação extremamente grave, o governo da Bahia deu um golpe nos servidores públicos, dividindo as categorias e a organização da luta, e ainda age de extrema má-fé e antecipa a contrarreforma da Previdência que está sendo colocada pelo Michel Temer e, lamentavelmente, somos vítimas desse tipo de propagando enganosa”, disse.


Prevbahia
Em janeiro de 2015, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 21.024/14, que institui ao funcionalismo público estadual um regime de previdência complementar, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Prevbahia), sem o devido diálogo com as representações dos servidores estaduais. A sua criação foi autorizada pela Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015.

No dia 29 de julho de 2016, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Previdência Social, aprovou o regulamento do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado da Bahia a ser gerido pela Fundação.

Fundo de Pensão
O ANDES-SN é contrário aos fundos de pensão privados e organiza, desde a instituição do Funpresp - fundo de pensão para Servidores Públicos Federais (SPF), uma campanha pela não adesão, alertando os docentes federais sobre os riscos desse modelo de aposentadoria, sem benefício definido, destacando, também, os prejuízos enfrentados pelos participantes de fundos semelhantes como o Petros (Petrobras), Postalis (Correios), Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa), que juntos sofreram perdas nos últimos anos de R$ 8 bilhões.

Além das suspeitas de irregularidades nestas instituições, os fundos de pensão apresentaram também resultados negativos nos últimos períodos. A Previc publicou em janeiro de 2016 um relatório que aponta o aumento do rombo dos fundos de pensão no país. O déficit, que era de R$ 28,7 bilhões em 2014, passou a R$ 60,9 bilhões em 2015.

O déficit acontece, segundo a Previc, quando os ativos de um fundo de pensão não são suficientes para pagar os benefícios previstos até o último participante vivo do plano. Fundos de servidores públicos ou de trabalhadores de estatais estão entre os com maior déficit. Em junho de 2016, o Conselho Deliberativo do Plano Petros do Sistema Petrobras (PPSP) decidiu que os trabalhadores da Petrobras pagariam parte do rombo de R$ 16 bilhões que teve o fundo de pensão.

Ações do ANDES-SN
Durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 23 e 29 de janeiro, em Cuiabá (MT), ações e medidas de enfrentamento contra os fundos de pensão nos estados e municípios e para barrar a contrarreforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, foram discutidas.

A luta contra a criação de fundos de previdência complementar nos estados e munícipios foi destaque nas resoluções do Plano de Lutas dos Setores das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes), com vários desdobramentos como a elaboração de uma cartilha temática, a realização de debates nos estados sobre a dívida pública estadual e da União e a Previdência. Para dar destaque ao tema, foi pautado ainda a realização de atos e ações, em um dia específico durante a semana nacional de lutas, para barrar a contrarreforma da Previdência.

Com informações da Adusb SSind.


Fonte: ANDES-SN


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