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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 23/03/2017

Previdência: falta de repasses e desvios geram déficit em Fundo público do Rio

Criado em 1999 para unificar os pagamentos de aposentadorias e pensões para os servidores estaduais do Rio de Janeiro, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência, atravessa a pior crise de sua história. Devido a operações no mercado financeiro e falta de repasse por parte do governo, o fundo público, que tem por finalidade gerir os ativos financeiros visando o custeio de pagamentos dos proventos, pensões e outros benefícios previdenciários registra atualmente um déficit bilionário.

O ‘rombo’ no Rioprevidência é resultado da diferença entre a entrada de receita e a dívida, que está em torno de R$ 18,5 bilhões, a qual é decorrente de operações financeiras realizadas no Brasil e no exterior para antecipação de receitas e ausência de repasse de recursos devidos pelo governo do estado ao Rioprevidência. O governo do Rio de Janeiro tenta justificar esse déficit nas contas do fundo, usando como desculpa a queda na arrecadação de royalties e participações especiais do setor petrolífero.

Com esse discurso, no ano passado, o governo enviou um pacote de corte de gastos à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que, entre as medidas, aumentava a contribuição previdenciária dos servidores públicos dos atuais 11 para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. Após uma série de protestos iniciados desde o envio do pacote, no início de novembro, diversos pontos foram devolvidos ou retirados de pauta.

Não satisfeito com a derrota, o governador Pezão, em janeiro deste ano, assinou um termo de compromisso com o governo federal, para receber dois empréstimos de cerca de R$ 6,5 bilhões da União. O estado alega ter um déficit nas suas contas de mais de R$ 26 bilhões, em 2017. Como contrapartida ao empréstimo, uma série de exigências foi feita ao estado do Rio, entre elas, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos dos atuais 11 para 14%, conforme previsto no pacote de maldades apresentado no ano passado, e a criação de uma alíquota que obrigará os servidores a contribuírem com mais 8%, além dos 14%.

“É a velha história. Quando a crise econômica chega, os governos sempre cortam gastos e investimentos públicos, aumentam a alíquota de contribuição previdenciária, impedem o aumento de salários dos servidores e não fazem concurso público. E isso acontece, em maior ou menor grau, em todos os estados. As medidas que são tomadas posteriormente, são tomadas em detrimento dos servidores públicos que não tiveram culpa da situação financeira e atuarial desses fundos”, disse a pesquisadora e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.

A pesquisadora afirma que o Rioprevidência não era para estar nesta situação crítica e que o déficit é consequência da má gestão do fundo nesses últimos anos. “A questão central é como o governo do estado geriu o fundo. Além de não repassar a parte patronal ao RioPrevidência, os ativos do fundo foram sendo saqueados, sucessivamente, nos últimos anos pelo governo estadual. E isso teve início na gestão do ex-governador Sérgio Cabral, que para sanar os gastos do estado, entregou receitas dos royalties do petróleo como garantia para as dívidas que o estado vinha acumulando e, isso, foi dilapidando os ativos do fundo”, explicou.

O Rioprevidência tem enfrentado dificuldades para pagar os seus beneficiários. Tanto que o pagamento do 13º salário referente a 2016, por exemplo, só foi realizado nesta última segunda-feira (20). Segundo o fundo, o quantitativo representa 58% do total de inativos e pensionistas, cerca de 146 mil pessoas, do estado do Rio que recebem até R$ 3,2 mil.

Sociedade e empréstimos

De acordo com técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o fundo começou a pegar empréstimos em 2013. A partir daquele ano, passou a oferecer royalties do petróleo como garantia. Ainda de acordo com o tribunal, em 2014, o Rioprevidência recorreu à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e a uma instituição estrangeira para fechar suas contas sem aportes do Tesouro estadual.

Para viabilizar as transações, o Rioprevidência criou as empresas Rio Oil Finance Trust (ROFT), com sede em Delaware nos Estados Unidos, e a Rio Petróleo S/A, dando como garantia royalties do petróleo até 2020. A primeira empresa possui como representante a Planner Truste e Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, do doleiro Alberto Youssef, citada na Operação Lava-Jato.

Contudo, desde então, a cotação internacional do petróleo despencou à metade, a Petrobras reduziu a produção e, com isso, as receitas do Rioprevidência, que era superavitário até 2012.

RJPrev

Com os sucessivos ataques ao Rioprevidência, no dia 21 de maio de 2012, o estado do Rio de Janeiro adotou o regime de Previdência complementar para seus servidores públicos civis, sendo fixado como limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pagas pelo Regime PróprioRioprevidência, o mesmo valor adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), naquele ano R$ 4.159,00. No ano seguinte, com a aprovação do regulamento do Plano de Benefícios pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previ), foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev), com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário complementar.

Na época, o presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, enfatizou que a criação de um fundo complementar seria de extrema importância para a sustentabilidade da Previdência no estado fluminense. “A partir de agora, o estado tem dois fundos capitalizados que, lá na frente, após 35 anos de contribuições, terão recursos suficientes para pagar as aposentadorias, terminando a dependência da Previdência para com o Tesouro Estadual e os royalties do petróleo”, disse em setembro de 2013.

Entretanto, o RJPrev, que surgiu no intuito de buscar o equilíbrio do sistema previdenciário do estado do Rio, vem sofrendo com a falta de repasses por parte do governo, da mesma maneira como ocorre com o Rioprevidência. “O RJprev existe desde 2013, no rastro da contrarreforma do governo Dilma, e instituído o regime de teto com Previdência complementar para os novos servidores. É fundo de pensão, assim como o Funpresp dos servidores públicos federais, e já administrado pelo Bradesco na lógica de capitalização”, disse Juliana Fiúza, uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN.

Pacto federativo

Com relação à Previdência dos estados e municípios, em decorrência da resistência dos trabalhadores à PEC 287, na terça-feira (21), o presidente da República, Michel Temer, afirmou à imprensa que a contrarreforma da Previdência deverá obedecer ao pacto federativo e à autonomia dos estados e municípios, com o intuito de enfraquecer a mobilização contra a proposta.

Desta forma, as prefeituras e os governos estaduais ficarão responsáveis por eventuais mudanças nos seus sistemas previdenciários. Após a declaração, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu o posicionamento do governo de retirar servidores estaduais e municipais da proposta de contrarreforma, afirmando que a decisão ajudará a aprovação do texto pelo Congresso.

Ações do ANDES-SN

Durante o 36º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 23 e 29 de janeiro, em Cuiabá (MT), ações e medidas de enfrentamento contra os fundos de pensão nos estados e municípios e para barrar a contrarreforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, foram discutidas.

A luta contra a criação de fundos de previdência complementar nos estados e munícipios foi destaque nas resoluções do Plano de Lutas dos Setores das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes), com vários desdobramentos como a elaboração de uma cartilha temática, a realização de debates nos estados sobre a dívida pública estadual e da União e a Previdência. Para dar destaque ao tema, foi pautado ainda a realização de atos e ações, em um dia específico durante a semana nacional de lutas, para barrar a contrarreforma da Previdência.

Com informações de Portal Planalto e Jornal do Brasil

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Fonte: ANDES-SN


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