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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 28/03/2017

Previdência: Reforma retira futuro dos aposentados

Está tramitando no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que propõe reformar a Previdência Social sob a justificativa de que há um déficit no setor. Porém, o governo e a mídia tradicional omitem que, na verdade, sobra dinheiro, o qual vem sendo desviado para outras finalidades, como o pagamento de juros e amortização da dívida pública, que nunca foi auditada. A Previdência é um dos elementos que, juntamente com a Saúde e Assistência Social, formam a Seguridade Social. No Brasil, a Seguridade Social nunca foi deficitária e, portanto, não existe o tal ‘rombo’ da Previdência. Dados da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip) confirmam essa informação: em 2013, o sistema teve superávit de R$ 78,6 bilhões; e em 2014, R$ 53,8 bilhões.

“As pessoas que querem aprovar a Reforma da Previdência a qualquer custo, chamam de déficit, rombo, buraco, etc, tudo o que não é contribuição de empregado/empregador, mas a previdência é tripartite”, explicou o professor Guilherme Delgado, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em entrevista para Associação dos Doentes da Universidade Federal de Sergipe (Adufs Seção Sindical do ANDES-SN). “A terceira parte é contribuição tributária do setor público da União, ela não pode ser chamada de déficit. O fato de o governo fazer propaganda, inclusive na televisão, chamando de buraco, rombo, isso é de uma irresponsabilidade total”, alega o pesquisador do Ipea.

Dentre os ataques da reforma da Previdência, está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que será de 65 anos tanto para homens como para mulheres, o que ignora as diferenças de gênero, e a exigência de 49 anos de contribuição para receber a aposentadoria integral. A PEC também representa graves ataques ao trabalhador rural, às pensões por morte e às aposentadorias especiais e às por invalidez.

Previdência sob ataque
Desde os anos 90, a Previdência Social passou por diversas mudanças, nos governos de Collor, FHC, Lula e Dilma, para ‘remediar’ uma suposta falência dos ‘cofres’ do sistema previdenciário público. O governo de Michel Temer agora pretende fazer a reforma mais radical, sob o mesmo argumento de que é preciso “enxugar” os gastos em áreas sociais como forma de combater o rombo das contas públicas e amenizar a crise econômica.

Porém, entidades, sindicatos e organizações denunciam que essa medida é contraditória, pois retira direitos da população por um lado, mas mantém intocável a elite financeira do país por outro. Essa política também beneficia grupos econômicos que atuam na área da previdência privada, fomentando ambiente propício para surgimento de fundos complementares de previdência.

O professor Alexandre Luna Cândido, do Departamento de Morfologia da UFS, é um exemplo de profissional do magistério federal que cada vez mais será exceção no serviço púbico. Como ingressou na UFS em 1989, ele tem direito à integralidade, paridade e aposentadoria especial por conta da atividade insalubre.  Porém, muitos de seus colegas não viverão essa realidade.

“Atualmente, é bem diferente. Perdeu-se praticamente todos esses direitos. Não existe mais  integralidade, quem entra agora não tem mais direito à aposentadoria integral. Quem entrou antes de 2004 ainda escapa dessa mudança na lei”, afirmou o professor, que já passou por todas as fases da carreira em 27 anos de atividade, ocupando todos os cargos do magistério superior, e inclusive já tem direito a se aposentar.

“Eu fico muito preocupado com meus colegas porque o trabalho docente de nível superior é extremamente desgastante e insalubre, mesmo pra quem não tem reconhecido o direto à insalubridade”, ressaltou Alexandre. “Hoje em dia, o professor é muito cobrado em números, qualidade, em resultado. Então, como que essa pessoa vai trabalhar mais de 25 anos com essa insalubridade psicossocial? Eu fico preocupado também com aqueles colegas que nem percebem isso, estão trabalhando sem nem perceber que estão adoecendo”, afirmou.

No entanto, se Alexandre Cândido se aposentar após a aprovação da lei, correrá o risco de perder o direito à insalubridade, além de ter que passar pelo ‘pedágio’ para ter acesso ao benefício, que significará trabalhar 50% a mais do tempo que teria de contribuir para ter acesso ao benefício.

Quem ingressou antes de 2013, não tem a aposentadoria limitada ao teto do regime Geral da Previdência Social (RGPS) - como ocorre com os servidores que entraram na carreira após esse ano. No entanto, caso a PEC 287 seja aprovada, quem entrou antes de 2003, mas não se enquadra na faixa de transição (homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos) perderá a integralidade da aposentadoria.

A Reforma da Previdência retira direitos e avança o processo de privatização de serviços essenciais e de responsabilidade do Estado. Para barrar a ofensiva, é preciso organizar a luta, como citou o presidente da Adufs SSind, professor Airton Paula.

“O movimento é tão sombrio pra gente, as medidas se apresentam de forma tão violenta que não tem outra solução senão a gente pensar, planejar, organizar e fazer a luta contra essas duas reformas que estão vindo”, afirmou Airton, pontuando também a Reforma Trabalhista. 

*Com edição do ANDES-SN


Fonte: Adufs SSind.


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