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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 02/05/2017

Câmara e Senado devem continuar votação de reformas da Previdência e Trabalhista
 
O PL 6787/2016 tramitará agora no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017

 

As duas casas parlamentares – Câmara e Senado – devem dar sequência nesta semana à tramitação e votação das contrarreformas da Previdência e Trabalhista, pautas da Greve Geral realizada na última sexta-feira (28), que paralisou o Brasil. Além desses projetos, também seguem em análise outros ataques, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017 e o Projeto de Lei do Senado 204/2016. A pauta da Câmara está trancada por seis medidas provisórias, que devem ser votadas ainda essa semana para não perderem validade.

Confira lista com tramitação de alguns Projetos que estão na pauta de luta do Sindicato Nacional.
 
Previdência
A contrarreforma da Previdência, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, está sendo discutida já nessa terça-feira (2) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e, segundo o presidente do colegiado, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), o relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) deve ser votado nesta quarta (3).
 
O relatório traz alterações nas regras de aposentadoria tanto para servidores públicos quanto trabalhadores da iniciativa privada. No caso dos servidores públicos, a mudança no parecer traz ataques ainda mais duros do que o previsto no texto original da PEC. Com a nova proposta, servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 perderam o direito à integralidade e à paridade na aposentadoria, o que não estava previsto anteriormente.

O substitutivo ao texto original da PEC 287/16 prevê a elevação da idade mínima de para 62 anos para mulheres, e 65 anos para os homens, tempo de contribuição para garantir acesso ao benefício integral também de 40 anos e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição para ter acesso à aposentadoria, tanto para trabalhadores da inciativa privada quanto do serviço público.
 
O texto apresenta um novo cálculo para o valor da aposentadoria. Para se alcançar ao valor final, será feita uma média com base em 70% da média de todos os salários a partir de julho de 1994, com adição de mais 1,5 ponto percentual para cada ano que superar o mínimo de 25 anos. Se o trabalhador superar os 30 anos de contribuição, o acréscimo será de 2 pontos percentuais; a partir de 35 anos, 2,5 pontos percentuais. As mudanças valerão tanto para empregados da iniciativa privada, que estão no RGPS quanto para servidores públicos, integrantes do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Políticos também estarão vinculados ao regime geral.
 
CPIPrev
Nessa terça (2), ocorreu a primeira reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência (CPIPrev), após sua instalação na última semana. A CPIPrev aprovou 106 requerimentos, sendo a maioria para convidar autoridades e especialistas a participar de audiências públicas. Foram aprovados também pedidos de informações a órgãos públicos. Além disso, foi aprovado requerimento para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) encaminhe à CPI a lista dos mil maiores devedores do setor e os montantes das dívidas.
 
A primeira audiência será nesta quarta-feira (3), às 14h, para ouvir representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindfisco); e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).
 
A comissão, presidida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), pretende se reunir duas vezes na semana, às segundas e quartas, no período da tarde.
 
Trabalhista
Já o Projeto de Lei 6787/2016, que prevê a contrarreforma das Leis Trabalhistas e foi aprovado na Câmara na madrugada do último dia 27, já recebeu numeração no Senado, onde passa a tramitar como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017. A expectativa é que o projeto seja apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir ao Plenário. O PLC 38/2017 será lido em Plenário para confirmar a sua tramitação, que poderá ser encaminhada em caráter de urgência.
 
Aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o texto da proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa. Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho, além da regulamentação para o trabalho intermitente, modalidade que permite que trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. O texto também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa. 
 
Ajuste Fiscal dos estados e geração de dívida
Os deputados votaram no último dia 25, em Plenário, um dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, que propõe alterações no projeto de ajuste fiscal nos estados e no Distrito Federal, cujo texto-base já foi aprovado no dia 18 de abril. O destaque retirou do texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), a exigência de os estados, participantes do regime de ajuste fiscal, aumentarem para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas. Os destaques estão na pauta de votação dessa terça (2).
 
Já o Projeto de Lei do Senado (PLS) 2014/16, que traz mais um duro ataque aos direitos dos trabalhadores, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos desde 29 de março. A votação no Senado foi suspensa após requerimento de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/PE), de audiência da CAE para reexame da matéria. Romero Jucá foi indicado relator do projeto na comissão.
 
O PLS visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim.
 


Fonte: ANDES-SN


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