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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 10/05/2017

Previdência: com Câmara sitiada, comissão especial conclui votação da PEC 287

Deputados aprovaram nessa terça-feira um único destaque, que mantém na Justiça estadual as ações contra o INSS. Os demais foram rejeitados.


Sob forte aparato repressor, que incluiu policiais armados, grades nos acessos ao Congresso Nacional e limitação do acesso à Casa apenas para pessoas credenciadas, a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – da contrarreforma da Previdência – votou os dez destaques ao substitutivo do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O texto segue agora para apreciação no Plenário da Câmara.

O único item aprovado foi o que mantém na Justiça estadual as ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto do relator transferia essas ações para a Justiça federal, o que, segundo os deputados, poderia dificultar as iniciativas judiciais dos segurados. Entre os destaques rejeitados estava o apresentado pelo Psol, que propunha a realização de um referendo popular para aprovar a reforma na Previdência. O texto-base da PEC já tinha sido aprovado no dia 3.

Veja aqui os principais ataques contidos na contrarreforma da Previdência.
Previdência: Substitutivo acaba com integralidade e paridade no serviço público

Veja os deputados, integrantes da comissão, que votaram a favor do texto: 1.Carlos Marun (PMDB-MS); 2.Darcísio Perondi (PMDB-RS); 3.Lelo Coimbra (PMDB-ES); 4.Mauro Pereira (PMDB-RS); 5.Adail Carneiro (PP-CE); 6.Julio Lopes (PP-RJ); 7.Maia Filho (PP-PI); 8.Carlos Melles (DEM-MG); 9.Pauderney Avelino (DEM-AM); 10.Junior Marreca (PEN-MA); 11.Vinicius Carvalho (PRB-SP); 12.Prof Victorio Galli (PSC-MT); 13.Alexandre Baldy (PTN-GO); 14.Aelton Freitas (PR-MG); 15.Bilac Pinto (PR-MG); 16.Magda Mofatto (PR-GO); 17.Reinhold Stephanes (PSD-PR); 18.Thiago Peixoto (PSD-GO); 19.Giuseppe Vecci (PSDB-GO); 20.Marcus Pestana (PSDB-MG); 21.Ricardo Tripoli (PSDB-SP); 22.Arthur Maia (PPS-BA); 23.Evandro Gussi (PV-SP).

Tramitação da PEC 287/2016
Como pode alterar aspectos da Constituição Federal, uma PEC deve passar por um processo legislativo mais rigoroso que o de outros projetos de lei, exigindo, no mínimo, oito aprovações, sendo quatro votações de quórum elevado (3/5), duas na Câmara e duas no Senado, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação.

A primeira votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 24 de maio, mas a data ainda pode ser alterada. Para ser aprovada, a proposta precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Se aprovada nos dois turnos, a proposta seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que dará parecer sobre todos os seus aspectos. Para que sejam propostas emendas ao texto, a Comissão deve ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado. Existe ainda a possibilidade de criação de uma comissão especial, também no Senado, para apreciação da proposta.

No caso da PEC 287 ser votada apenas pela CCJ e aprovada, ela seguirá então para o Plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. Na Casa, a matéria também deve passar por duas votações e receber apoio de pelo menos 3/5 dos senadores, ou 49 votos.

Se os senadores promovam alguma alteração no texto, ele deverá voltar para a Câmara para que os deputados possam votá-lo novamente. Se houver novas alterações na Câmara, a proposta retorna ao Senado – e assim sucessivamente até que o mesmo texto seja aprovado nas duas Casas. Só então é que a PEC é publicada, passa a valer e entra para o texto da Constituição Federal.

PEC Fatiada
Por poder permanecer em um efeito ‘ping-pong’, sendo aprovada em uma Casa e alterada em outra, uma PEC pode ser “fatiada”, sendo promulgada apenas a parte que teve concordância entre as duas Casas. Desse modo, reinicia-se a tramitação somente do texto alterado da proposta na próxima sessão legislativa ou, em outras palavras, no ano seguinte.

Reforma Trabalhista
Enquanto a PEC 287 segue para votação no Plenário da Câmara, o projeto de lei que prevê a contrarreforma das Leis iniciou tramitação no Senado, agora como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017 – anteriormente o PL tinha a numeração 6787/2016.

O PLC 38/2017 será apreciado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), e se aprovado, ainda passará por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), antes de seguir ao Plenário. Com apenas quatro dias de tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), já recebeu dez emendas.

Relatorias

Na CAS, ainda não foi definido um relator para o projeto, o que deve ocorrer nos próximos dias, segundo a presidente Marta Suplicy. Os outros dois relatores estão escolhidos. Na CAE, a tarefa ficará por conta de Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Já na CCJ, o relator será Romero Jucá (PMDB-RR).

Ataques às leis trabalhistas
Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o texto da proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Poderão ser negociados ainda o enquadramento do grau de insalubridade e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho, além da regulamentação para o trabalho intermitente, modalidade que permite que trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. O PLC 38/2017 também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão e torna a contribuição sindical optativa. Confira mais aqui.

Se o PLC 38/2017 sofrer alterações no Senado, deverá voltar para votação na Câmara. Caso contrário, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

Barrar as contrarreformas

Para barrar as contrarreformas da Previdência e Trabalhista e revogar a lei das Terceirizações, trabalhadores de todo o país irão ocupar Brasília no dia 24 de maio. A expectativa das centrais sindicais é reunir mais de cem mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, para pressionar os parlamentares a se posicionarem contrários ao desmonte dos direitos previdenciários e trabalhistas da população brasileira.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, destaca que é fundamental que as seções sindicais e secretarias regionais envidem esforços para a realização de uma grande Marcha a Brasília, em articulação com as demais entidades e movimentos sociais nos estados. A presidente do ANDES-SN informa, ainda, que, seguindo os critérios, poderão solicitar recursos do Fundo Único.

 “O nosso desafio é trazer professores e professoras de todo o Brasil para ocuparem Brasília junto com os demais trabalhadores. É fundamental que façamos isso de forma articulada, organizando caravanas nos estados com os movimentos sociais e estudantil e também outras categorias. Esse é um momento decisivo, no sentido de mostrar ao governo a nossa disposição de lutar pela não retirada de nossos direitos”, ressaltou a presidente do ANDES-SN.


Fonte: ANDES-SN


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