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  Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN


Data: 08/09/2017

Congresso altera meta e aprova déficit fiscal de R$ 159 bilhões para 2017 e 2018
 

O Congresso Nacional concluiu na terça-feira (5) a votação do Projeto de Lei de Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN) 17/17, que autoriza a União a aumentar o déficit primário de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. Para 2018, a meta fiscal passa de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. A proposta, portanto, amplia o déficit em R$ 50 bilhões nos dois anos. Em agosto, o presidente Michel Temer havia sancionado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, já elaborada sob as novas regras da Emenda Constitucional (EC) 95, que impõe um teto aos gastos públicos por 20 anos.
 
O texto principal de alteração das metas foi aprovado na semana passada. No entanto, por falta de quórum, a votação de dois destaques havia sido adiada para essa semana. Nenhum deles foi aprovado. O primeiro destaque pretendia determinar a aplicação, no Orçamento de 2018, de recursos mínimos em saúde em total equivalente ao apurado segundo a Emenda do Teto de Gastos (EC 95), acrescidos da taxa de crescimento populacional estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o próximo ano. Foram 223 votos pela rejeição e 39 pela aprovação na votação na Câmara. Como foi rejeitado pelos deputados, não foi encaminhado à apreciação do Senado. O outro destaque, também rejeitado, visava garantir que, no Orçamento do próximo ano, os recursos destinados à educação em 2017 fossem corrigidos pela inflação acumulada no ano mais a taxa de crescimento do IBGE.
 
Com a aprovação da nova meta, o governo mandará uma mensagem modificativa ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, de autoria do Poder Executivo (PLN 20/2017), enviado a Casa Legislativa no dia 31 de agosto. A última vez que o governo fechou as contas com superávit primário foi em 2013. Naquele ano, o saldo primário ficou positivo em R$ 75,3 bilhões. No ano passado, o déficit primário chegou a R$ 159,5 bilhões.
 
As metas fiscais são definidas anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e fazem parte das medidas de arrocho e corte no orçamento, que vêm sendo implementadas nos últimos anos, em especial nos recursos destinados aos serviços essenciais que representam direitos sociais como Saúde e Educação. Nos 12 meses encerrados em julho, o saldo das contas do governo é negativo em R$ 183,7 bilhões, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. É o pior desempenho da série histórica das contas primárias, iniciada em 1997.
 
Dívida pública
O acúmulo de déficits primários tem como principal consequência a elevação do endividamento público. A dívida bruta do governo federal saltou de 49,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2013, para 69,1% do PIB em junho deste ano, percentual que equivale a R$ 4,4 trilhões atualmente. A dívida bruta é o conceito mais amplo sobre o endividamento do governo e inclui, entre outras, as dívidas mobiliária e bancária, e as operações compromissadas do Banco Central.
 
Renúncias fiscais e cortes em áreas sociais
Em agosto, Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 com mais de 40 vetos. Na educação, foi retirada da LDO a obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Foi vetada, também, a auditoria da dívida pública – responsável por consumir metade do orçamento do país -, a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais, entre outras medidas.
 
Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de prioridades “dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas afetando, inclusive, o contexto fiscal que o país enfrenta”. Entretanto, nos últimos meses, Michel Temer concedeu uma série de isenções fiscais às empresas, perdoou dívidas bilionárias de bancos, autorizou empréstimos a bancos internacionais e liberou a emendas parlamentares.
 
As chamadas renúncias tributárias, ou seja, a perda de arrecadação que o governo registra ao reduzir tributos com caráter "compensatório" ou "incentivador" para setores da economia e regiões do país, estão estimadas em R$ 284 bilhões neste ano. Este valor, junto aos benefícios financeiros e creditícios (R$ 121,13 bilhões), somam em benefícios R$ 406 bilhões para este ano, com alta de 7,4% frente ao ano de 2016 (R$ 378 bilhões). Os números são da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
 
O valor concedido em benefícios tributários e financeiros neste ano supera todas as despesas com saúde e educação (sem contar pessoal), Bolsa Família, benefícios de prestação continuada (BPC), seguro-desemprego, abono salarial, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Fundeb e Fies, que, juntos, estão estimados em R$ 317,44 bilhões para todo ano de 2017.
 

* Com informações da Agência Câmara e do G1      


Fonte: ANDES-SN


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