Deputados paulistas excluem universidades e alguns órgãos do PL 529 e concluem votação

Publicado em 16 de Outubro de 2020 às 16h23

Embora as universidades estaduais paulistas tenham saído do pacote de maldades, projeto traz duros ataques ao serviço público do estado de SP

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) concluiu, na quarta-feira (14), a votação do projeto de lei 529/2020, suprimindo itens do substitutivo aprovado na terça-feira. A exclusão das partes destacadas recebeu 73 votos, e não houve votos a favor da sua manutenção.

Quatro órgãos públicos cuja extinção estava prevista no texto original serão preservados: Fundação para o Remédio Popular (FURP), Fundação Oncocentro (FOSP), Instituto de Terras (Itesp) e Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Imesc).

O confisco de verbas das três universidades estaduais – USP, Unesp e Unicamp - e da Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp) foi suspenso, e também serão mantidos os recursos do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Fepom) e do Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências (Fesie). As modificações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não vão ocorrer, e um projeto de lei específico sobre o tema deverá ser enviado à Alesp pelo governo de São Paulo.

O substitutivo aprovado mantém a autorização para a extinção de seis órgãos públicos: Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (Daesp), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Instituto Florestal (IF) e Fundação Parque Zoológico de São Paulo. Além disso, o Instituto de Botânica e o Instituto Geológico serão fundidos numa única instituição.

O confisco dos fundos do Tribunal de Justiça (TJ-SP), Tribunal de Contas (TCE-SP), Defensoria Pública estadual e Ministério Público (MPE-SP) foi mantido. Também está autorizada a concessão à iniciativa privada de unidades de conservação e de parques públicos estaduais em várias regiões, entre eles o Villa-Lobos e o da Água Branca, na capital paulista.

O PL 529 reduz benefícios fiscais, atingindo as alíquotas inferiores a 18% do ICMS, e muda os critérios de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência, terminando ainda com as alíquotas diferenciadas para veículos de locadoras ou movidos a álcool, gás e eletricidade. Além disso, foi aprovada a securitização da Dívida Pública, ou seja: o governo poderá vender, no mercado, as dívidas de contribuintes para com a Fazenda estadual. 

Os servidores contribuintes do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe) vão pagar bem mais pelos serviços de saúde: usuários acima de 59 anos (titulares e agregados) passam a pagar 3%; usuários abaixo de 59 anos (titulares e agregados), 2%; dependentes acima de 59 anos, 1%; dependentes abaixo de 59 anos, 0,5%. Acumulados, tais percentuais implicarão um desconto muito maior que o atual no holerite do servidor ou servidora.

O PL cria, ainda, um Programa de Demissão Incentivada (PDI) para servidores públicos de autarquias, secretarias, Procuradoria-Geral do Estado e universidades públicas, caso manifestem interesse em aderir. Em ofício encaminhado ao Fórum das Seis em setembro, os reitores da USP, Unesp e Unicamp afirmaram que “as universidades não têm interesse nem disponibilidade orçamentária e financeira para aderir a este programa”.

As entidades que se uniram contra a aprovação do PL 529, assim como os parlamentares que se opuseram ao projeto na Alesp, consideram que a proposta aprovada se traduzirá, pelo contrário, em menos serviços públicos, novos prejuízos e aumento da precarização para a sociedade.

Na avaliação de Paulo Cesar Centoducatte, diretor da Adunicamp Seção Sindical do ANDES-SN e coordenador do Fórum das Seis – que reúne representação dos docentes e técnicos das três universidades, apesar da retirada do confisco do fundo das universidades do projeto, o resultado da votação “foi muito ruim para o serviço público.”

Centoducatte chama a atenção para novas lutas que vão exigir o engajamento das entidades do serviço público na Alesp, como a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que retira mais de R$ 400 milhões da Fapesp. “No orçamento do Estado para o ano que vem, o único órgão sobre o qual é aplicada a desvinculação de receitas é a Fapesp. Não existe outra aplicação dessa desvinculação, criada para os estados e municípios a partir da Emenda Constitucional 93/2016”, aponta.

Outra frente de luta é a reforma administrativa enviada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. “Temos que continuar firmes contra a reforma administrativa e manter a unidade que conseguimos criar na Frente Paulista em Defesa do Serviço Público para travar essas e outras batalhas que estão por vir”, afirma.

Michele Schultz Ramos, 1ª vice-presidente da Adusp Seção Sindical do ANDES-SN, valoriza igualmente a forte articulação do funcionalismo público registrada no decorrer do processo. “Desde que o PL 529 foi enviado à Alesp, a Adusp se engajou na luta contra o projeto. De pronto, localizamos as arbitrariedades contidas no PL e passamos a defender que o projeto fosse rejeitado na íntegra, diferentemente da posição adotada pelos reitores das universidades estaduais paulistas que trabalharam, desde o início, com a perspectiva de ‘salvar’ somente as universidades e a Fapesp, ressalta.

De acordo com a docente, a intensa mobilização de várias entidades representativas, apoiadas por alguns parlamentares da oposição, foi fundamental para a conscientização da extensão do ataque proposto pelo governador João Doria, em meio à pandemia. “Embora tivéssemos muitas dificuldades de mobilização por conta da pandemia, conseguimos reunir mais de 70 entidades que compõem a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público”, afirma.

Não fosse a atuação persistente da Frente, pondera Michele, “as perdas seriam ainda maiores e não teria havido mínima reflexão sobre o conteúdo e dimensão do ataque, uma vez que o governo apresentou o projeto em regime de urgência e usou de todos os estratagemas possíveis para minar o debate público”. A união das entidades em torno da Frente permanecerá nos embates já anunciados, diz ela: “o projeto da LOA na Alesp, que confisca verbas da Fapesp e, no âmbito federal, a PEC 32 — da reforma administrativa — que ataca frontalmente os serviços, servidoras e servidores públicos. A luta continua!”, conclui.

*Fonte: Adusp SSind.
Com edição e inclusão de informações ANDES-SN

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