O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos de um decreto de 2021 que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados.
Assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Decreto 10.833/2021 alterou a regulamentação da Lei de Agrotóxicos (Lei 7.802/1989). Na época, a medida foi considerada uma antecipação de pontos do Pacote do Veneno, PL aprovado na Câmara dos Deputados, e que tramita no Senado Federal.
Uma nota técnica assinada por 135 pesquisadoras e pesquisadores, parlamentares e mais de 100 organizações e coletivos da sociedade civil destacou que o Decreto ia à contramão do que os mercados consumidores internacionais, preocupados com a crise climática, têm exigido, já que estes têm buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrotóxicos e da destruição de florestas.
A decisão da Corte, por maioria, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 910 na sessão virtual encerrada no final de junho. Um dos dispositivos invalidados atribuía unicamente ao Ministério da Saúde a fixação do limite máximo de resíduos de agrotóxicos e o intervalo de segurança de aplicação do produto. Antes, essa competência também era dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e do Meio Ambiente. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a revogação da atribuição compartilhada caracteriza "nítido retrocesso socioambiental".
Também foram declaradas inconstitucionais normas que determinavam aos titulares de registro de agrotóxicos a obrigação de somente "guardar" os laudos sobre impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico e ambiental nesses produtos, cabendo ao Poder Público monitorar e fiscalizar a sua qualidade. No decreto de 2002, o controle de qualidade cabia ao Mapa e aos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. Segundo a relatora, a alteração enfraqueceu o poder de polícia estatal.
Aproveitamento de alimentos
Outro dispositivo declarado inconstitucional vinculou a destruição ou a inutilização de vegetais e alimentos em que sejam identificados resíduos de agrotóxicos acima dos níveis permitidos ao "risco dietético inaceitável". Com a decisão, volta a valer a redação de 2002 do decreto que determina a inutilização de alimentos com resíduos de agrotóxicos "acima dos níveis permitidos". Conforme a decisão da magistrada, a alteração permitia o aproveitamento de alimentos que seriam descartados por descumprimento das normas sanitárias aplicáveis, colocando em risco a população.
Múltiplos ingredientes
A decisão determinou, ainda, que um produto com múltiplos ingredientes ativos somente poderá ser considerado equivalente para registro se todos eles já tiverem sido registrados. Também deve ser dada total publicidade aos pedidos e às concessões de registro de agrotóxicos, sem exigência de cadastro para consulta.
Por fim, o Plenário decidiu que os critérios referentes a procedimentos, estudos e evidências suficientes para a classificação de agrotóxicos como cancerígenos, causadores de distúrbios hormonais, danosos ao aparelho reprodutor ou mais perigosos à espécie humana devem ser os aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas.
A decisão responde a ADPF 910, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro, não concordaram com a derrubada dos dispositivos. Ambos julgaram o pedido improcedente.
Com informações do STF. Foto: Antonio Augusto/SCO/STF
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