Senado: PEC quer proibir interrupções de gravidez previstas em lei

Atualizado em 15 de Fevereiro de 2019 às 14h09
Senado volta a discutir PEC 29

O Plenário do Senado Federal decidiu desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015. A PEC altera o art. 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Na prática, se aprovada, a proposta proibirá a interrupção de gravidez em situações atualmente previstas em lei: casos de estupro, de risco à vida da mãe e de anencefalia do feto.

O desarquivamento ocorreu na terça-feira (12). A proposta será enviada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O desarquivamento se deu com a aprovação de requerimento de autoria do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Alguns senadores se posicionaram contra o desarquivamento.

Se a PEC for aprovada no Senado e na Câmara, o art. 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".

O ANDES-SN defende o direito das mulheres decidirem sobre seus próprios corpos. No 38º Congresso da entidade, realizado em Belém (PA) no início de 2019, resoluções sobre o tema foram aprovadas. O Sindicato Nacional reafirmou sua posição favorável à descriminalização e à legalização do aborto para todas as mulheres.

Fonte: Agência Senado

Com edição e inclusão de informações de ANDES-SN. Imagem de Agência Senado.

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