O início de 2026 marca mais um capítulo dos ataques do governo de Mato Grosso aos direitos históricos do funcionalismo público estadual. Em meio à mobilização das servidoras e dos servidores públicos pela recomposição das perdas acumuladas da Revisão Geral Anual (RGA), o Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2026, que pretende limitar a possibilidade de afastamento remunerado de servidoras e servidores públicos para o exercício de cargo de direção em sindicatos ou associações de classe. 

Sob o discurso de “modernização” e “racionalização administrativa”, o PLC impõe limites à liberação remunerada de servidoras e servidores para o exercício de mandatos em sindicatos e entidades representativas. Para o movimento sindical, a proposta atinge diretamente a autonomia das organizações e a liberdade sindical.

A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado) e modifica o artigo 115, que assegura o direito à licença para o desempenho de mandato em confederações, federações, sindicatos e associações de classe. 

Entre as mudanças está a inclusão do parágrafo 3º, que veda a concessão de licença remunerada após uma reeleição consecutiva. Na prática, dirigentes que cumprirem dois mandatos consecutivos passam a ser obrigados a “conciliar” a atividade sindical com as atribuições do cargo efetivo, sem afastamento do trabalho.

Além disso, mesmo que a servidora e o servidor sejam eleitos ou reeleitos para continuar na direção do sindicato ou de uma associação, não poderão mais se afastar do trabalho para exercer o mandato. O projeto prevê apenas a possibilidade de “flexibilização de horário” para participação em assembleias, reuniões ou atos, condicionada à autorização da chefia imediata.

Para as entidades, ao restringir o afastamento e dificultar a dedicação integral à atividade sindical, o PLC compromete o funcionamento dos sindicatos e enfraquece a capacidade de mobilização coletiva, interferindo no direito constitucional à livre organização sindical. A avaliação é de que a medida incide justamente em um momento de intensificação das lutas pela garantia de direitos.

Contexto de mobilizações
A proposta não surge de forma isolada. No início do ano, servidoras e servidores lotaram as galerias da ALMT durante a votação da RGA, reivindicando o pagamento de 19,52% de perdas salariais não quitadas pelo governo, parte de um passivo acumulado ao longo dos anos.

Atualmente, as perdas salariais somam 18,38%. Soma-se a esse cenário o escândalo envolvendo descontos em folha referentes a empréstimos consignados, denunciado por sindicatos, que apontaram irregularidades, cobranças abusivas e falta de transparência nos contratos firmados com instituições financeiras.

Audiência Pública
A tramitação do PLC 01/2026 motivou a realização de uma audiência pública na ALMT, na terça-feira (10). O encontro reuniu dirigentes de mais de 50 sindicatos, federações e associações de servidoras e servidores estaduais e municipais. O projeto foi duramente criticado por representantes das entidades e por parlamentares presentes.

O tesoureiro-geral da Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat – Seção Sindical do ANDES-SN), Domingos Sávio Garcia, avaliou que o PLC surge em um contexto de mobilizações recentes. “Esse projeto chega num momento em que os sindicatos mostram força. Quando os sindicatos se fortalecem, o governo busca alterar regras que impactam a organização coletiva”, afirmou.

Na mesma linha, a presidenta da Adunemat SSind., Luciene Neves, ressaltou que o PLC 01/2026 não pode ser tratado como um ajuste técnico na legislação. “O governo atinge o funcionalismo ao alterar regras que afetam diretamente sindicatos e associações que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público em Mato Grosso”, destacou.

Representantes sindicais alertaram ainda para os possíveis impactos da proposta no âmbito municipal. Em diversos municípios, a legislação local reproduz dispositivos do Estatuto dos Servidores do Estado, o que pode levar à aplicação indireta das mesmas restrições.

Tramitação e mobilização
Ao final da audiência pública, as entidades deliberaram intensificar a mobilização e acompanhar de perto a tramitação do PLC na assembleia, pressionando pela retirada do projeto da pauta. Parlamentares indicaram que, caso a proposta não seja retirada, será disputada a apresentação de emendas ou de um substitutivo integral para descaracterizar os pontos mais nocivos ao direito de organização sindical.

O PLC 01/2026 já recebeu parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da ALMT, sob relatoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), e está apto para votação em plenário. Para ser aprovado, necessita do voto favorável de, no mínimo, 13 das e dos 24 deputados estaduais. 

Fonte: Adunemat SSind., com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN.
Foto de Capa: Adunemat SSind.

Compartilhe...