Texto-base da PEC 32 é aprovado na Comissão Especial da Câmara

Atualizado em 23 de Setembro de 2021 às 19h06
Desde a semana passada, docentes da diretoria nacional e das seções sindicais estão em Brasília (DF).

Após várias manobras da base do governo e a apresentação de sete textos substitutivos por parte do relator deputado Arthur Maia (DEM-BA), a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 aprovou, no final da tarde desta quinta-feira (23), o texto-base do relator. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários ao sétimo parecer da Reforma Administrativa, que foi apresentado às 10h46 desta mesma quinta.

Durante todo o dia, parlamentares da oposição usaram todos os instrumentos disponíveis para tentar barrar a votação. No entanto, houve atropelos por parte do presidente da Comissão, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que ignorou os pedidos de vistas e também de leitura do novo parecer ou de suspensão da sessão para apreciação do novo texto, conforme previsto no regimento interno da Câmara, segundo parlamentares da oposição.

Entre os ataques contidos no substitutivo votado estão o fim da estabilidade dos servidores públicos, a possibilidade de contratação de servidores temporários por dez anos para Saúde, Educação, Segurança Pública e todas as demais todas as áreas que não sejam carreiras consideradas típicas de Estado, inclusive para cargos de gestão, o que irá favorecer indicações políticas, cabides de emprego e a possibilidade de corrupção. Permite ainda a redução de salário e jornada em 25% e a extinção de cargos e demissões de servidores dos cargos considerados obsoletos.

A proposta retomou ainda o Artigo 37-A, que autoriza a contratação e parceria com empresas do setor privado e organizações sociais para gestão dos serviços públicos. Além disso, o texto votado tira a prerrogativa do Legislativo de regulamentar as mudanças previstas na PEC, delegando ao Executivo fazê-lo, inclusive por Medida Provisória. Confira aqui todo a íntegra do parecer apresentado nesta quinta.

No início dessa semana e da anterior, manifestantes recepcionaram parlamentares no aeroporto da capital federal.

Mobilização
Durante todo o dia, assim como desde que foi anunciado que o primeiro substitutivo à PEC 32 seria votado, servidores e servidoras realizaram manifestação em frente ao anexo 2 da Câmara dos Deputados. Além dos protestos em Brasília (DF), manifestantes realizaram atos nos estados e também intensa mobilização nas redes sociais.

A pressão surtiu efeito, o que fez com que a votação fosse adiada e o parecer alterado diversas vezes. O governo mudou, também, os nomes indicados à Comissão, por entender que não teria o apoio necessário para aprovar a medida.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) ameaçou inclusive levar o texto à votação direto ao Plenário, o que não teve apoio da base governista, por acreditarem que ainda não há votos suficientes para a aprovação da PEC.

Por isso, a mobilização deve seguir nos próximos dias para derrubar a medida que será enviada ao Plenário da Câmara, após a conclusão da votação na Comissão Especial.

“O texto aprovado, a despeito de todas as alterações, chega como uma das versões mais perversas no que se refere ao ataque aos direitos dos servidores e das servidoras, à destruição do serviço público e ao atendimento às necessidades sociais dos trabalhadores e das trabalhadoras do nosso país. A resistência do ANDES-SN junto com demais entidades e categorias de todo país foi muito aguerrida, com a demonstração de muita bravura da diretoria nacional e representantes das Seções Sindicais. Seguimos na luta para barrar essa PEC no plenário, lembrando aos parlamentares que quem votar não volta!”, conclamou Sambara Ribeiro, 1ª vice-presidenta da Regional Nordeste 1 do ANDES-SN.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional a mobilização se intensifica nos próximos dias e na semana que vem em Brasília. Sambara convocou toda a categoria a seguir alerta e mobilizada contra a PEC 32, pressionando os e as parlamentares nas redes sociais e dialogando com a população sobre a importância de todas e todos se colocarem contra a reforma administrativa. 

Os protestos na Câmara dos Deputados e em outros locais de Brasília devem continuar na próxima semana.

Votos necessários
Para alterar a Constituição, são necessários votos de, pelo menos, 3/5 dos deputados e das deputadas, ou seja, 308 votos a favor, nos dois turnos da votação. Já no Senado, são necessários 49 votos, também em dois turnos.

Caso o texto enviado ao Senado seja alterado, a PEC volta para er novamente apreciada na Câmara dos Deputados.

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