Análise da Nota Técnica Conjunta nº. 17/2020/CGLNRS/DPR/SERES/SERES, que subsidiou a publicação da Portaria nº. 544, de 16 de junho de 2020. Análise complementar à Nota Técnica de 17 de junho de 2020, realizada pela Assessoria Jurídica Nacional. ____

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