NOTA DE REPÚDIO DA DIRETORIA DO ANDES-SN À APROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PELA CCJ.
O ANDES-SN manifesta seu mais veemente e contundente repúdio à Proposta de Emenda Constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (PEC 32/15) no dia 10 de junho de 2026, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O “congresso inimigo do povo” avança, mais uma vez, contra os direitos de crianças e adolescentes que precisam de maior proteção e de políticas públicas em lugar de prisões. A ascensão da extrema direita que se expressa neste tipo de legislação exige a mais contundente repulsa de toda a sociedade brasileira. Inúmeros estudos têm mostrado nitidamente que esta medida em nada contribuirá para a diminuição da violência, pelo contrário são as crianças e adolescentes que mais a sofrem. A Unicef destaca que, na população entre 0 e 19 anos, as Mortes Violentas Intencionas (MVI), de 91% a 93%, são negros(as) e em sua maior parte do sexo masculino, principalmente na faixa etária entre 15 e 19 anos, Por sua vez, está sobejamente comprovado que as prisões são verdadeiras universidades do crime organizado. O instinto sádico das(os) fascistas quer, por um lado, reduzir a maioridade penal e, por outro, que as crianças sejam mães e os estupradores pais.
O ANDES-SN reafirma seu posicionamento histórico, consolidado em suas deliberações congressuais, da defesa intransigente da doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes e do Estatuto de Criança e Adolescente (ECA).
+ Eca – Redução da maioridade penal!
Retirar direitos é a violência!
Criança não é mãe e estuprador não pai!
Brasília, 19 de junho de 2026.
Diretoria do ANDES - Sindicato Nacional
