O ANDES-SN repudia veementemente a retomada, pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), do Projeto de Lei nº 362/2019, que impõe a realização obrigatória de exames toxicológicos no processo de matrícula para todo o corpo discente das universidades públicas estaduais do Paraná. A medida configura uma grave ofensiva contra a universidade pública e contra a juventude, ao reforçar a lógica repressiva da chamada “guerra às drogas”, historicamente utilizada para criminalizar a juventude pobre, negra e periférica no Brasil.

O PL, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Márcio Pacheco (PP), sustenta que o Estado do Paraná investe aproximadamente R$ 21 mil por aluna(o) ao ano e argumenta que há crescimento do consumo e do comércio de drogas nas instituições de ensino superior. Trata-se de um PL marcado por inconstitucionalidades, que atacam direitos fundamentais, assegurados na Constituição Brasileira, bem como ataca a Constituição Estadual do Paraná.

Sob um discurso moralizante, o projeto institui um mecanismo de vigilância e controle que trata estudantes como suspeitas(os) permanentes, promovendo estigmatização, criminalização antecipada e associação arbitrária entre uso de substâncias e violência, sem qualquer lastro científico. Trata-se de uma política que desloca o debate educacional para o campo da repressão, convertendo o direito à educação em instrumento de punição e exclusão.

A proposta representa, ainda, um ataque frontal à autonomia universitária e aos princípios democráticos, ao impor uma agenda punitivista e autoritária sobre a vida acadêmica. Ao avançar sobre a privacidade das(os) estudantes e exigir a entrega de dados sensíveis sem qualquer garantia de proteção, a ALEP opera na lógica do controle e do arbítrio, incompatível com uma universidade pública comprometida com a liberdade e a produção de conhecimento.

Não é coincidência que essa iniciativa avance no contexto do governo de Ratinho Júnior (PSD), marcado pelo fortalecimento de projetos conservadores e securitários. Em vez de enfrentar os problemas estruturais das universidades, como financiamento, permanência estudantil e condições de trabalho e estudo, opta-se por aprofundar a criminalização da juventude e ampliar o controle sobre seus corpos.

Ao trazer para dentro das universidades a lógica da “guerra às drogas”, o projeto reforça desigualdades, institucionaliza práticas discriminatórias e cria barreiras ao acesso e à permanência estudantil, atingindo especialmente os setores mais vulnerabilizados e impedindo-lhes o acesso à educação superior com base em exame toxicológico. As universidades não podem ser convertidas em espaços de vigilância ou de controle policialesco.

Uma política sobre drogas no Brasil não deve ser guiada pela punição ou pela criminalização, mas por uma abordagem integrada, preventiva e baseada em direitos. Em vez de tratar o uso de substâncias como caso de polícia, é fundamental compreendê-lo como uma questão social e de saúde pública.

Isso implica articular diferentes áreas, como educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho e lazer, para atuar de forma conjunta na prevenção, no cuidado e na reinserção social. A educação, nesse processo, tem papel central: é no espaço educativo e formativo que se constroem informações qualificadas, senso crítico e alternativas concretas para a juventude.

O ANDES-SN reafirma que as universidades públicas devem permanecer como espaços de liberdade, pensamento crítico e produção de conhecimento, comprometidos com a justiça social. Por isso, conclama a comunidade universitária paranaense, os movimentos estudantis e os movimentos sociais a se mobilizarem contra essa tentativa de intervenção autoritária, em defesa da autonomia universitária, da dignidade da juventude e da universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada.

Brasília, 18 de março de 2026.

Diretoria do ANDES-Sindicato Nacional

Arquivos para downloads