A Câmara dos Deputados já recebeu até ontem (1), 313 projetos de lei com propostas de medidas relacionadas à pandemia do novo Coronavírus. Em razão da necessidade de distanciamento social, o Congresso Nacional adotou como política a suspensão do funcionamento das comissões. Também está realizando sessões virtuais, nas quais só serão discutidas matérias que sejam de consenso entre os líderes partidários. Foi acordado também que seria dado prioridade no momento às medidas referentes ao estado de calamidade imposto pela doença.
Dos mais de 300 PLs, alguns têm objetivos semelhantes, como o estabelecimento da renda mínima para trabalhadores de baixa renda, informais ou desempregados, liberação de saque do fundo do FGTS e proteção do emprego. Também há propostas de isenção de cobranças de tarifas de água e energia elétrica durante a pandemia, impossibilidade de despejo em caso de não pagamento de aluguéis, entre outras.
Porém, com a justificativa de combate à crise causada pela Covid19, tramitam medidas que aprofundam ainda mais os ataques aos trabalhadores e aos serviços públicos. Um exemplo é o PL 1072/2020, do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que permite a suspensão de contratos de trabalho por até quatro meses durante o período de calamidade pública.
Ou, ainda, o PL 765/2020, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que propõe isenção da dívida de hospitais privados sem fins lucrativos, desde que concedam 50% dos leitos para tratamento de pacientes do SUS com Covid19. Há também o PL 1006/2020 que destina R$ 2 bilhões às Santas Casas e hospitais filantrópicos. Este último foi aprovado nessa terça (31) no Senado por unanimidade e seguiu para análise na Câmara.
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Também aprovado e enviado para sanção presidencial, o projeto de lei 696/2020 permite atendimentos médicos remotos, a chamada telemedicina, durante a pandemia.
Outra medida já votada nas duas casas é o PL 702/2020, que dispensa empregados infectados por coronavírus ou que tiveram contato com doentes de apresentar atestado médico para justificar a falta ao trabalho. O projeto altera a Lei 605, de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados. O texto garante afastamento por sete dias, dispensado o atestado médico, mas obriga o empregado a notificar o empregador imediatamente.
Em caso de imposição de quarentena, o trabalhador poderá apresentar, a partir do oitavo dia: atestado médico, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.
Parlamentares também já votaram favoráveis à proposta que proíbe a exportação de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de respiradores durante a pandemia. O PL 668/2020 aguarda sanção de Jair Bolsonaro.
Medida que gerou muito debate social, e que foi sancionada, com vetos, nesta quarta (1) pelo presidente, é o PL 1066/2020, que prevê o auxílio emergencial de R$ 600 ao trabalhador informal por três meses. Uma emenda da oposição garantiu que o auxílio fosse ampliado para R$ 1.200,00 para mulheres mães que sejam principais provedoras de suas famílias.
Também já foi aprovado pelos parlamentares o projeto que permite o envio de merenda escolar diretamente para os pais dos alunos, durante a pandemia do coronavírus, com a garantia de continuação da compra de produtos da agricultura familiar.
Outro projeto em pauta é o PL 232/2019, anterior à pandemia, que autoriza estados e municípios a transferirem os saldos remanescentes de exercícios anteriores em seus Fundos de Saúde para serem usados na realização de ações e serviços públicos de saúde. A proposta foi aprovada pelos deputados na semana passada, mas os senadores fizeram mudanças no texto limitando o remanejamento ao período em que durar a calamidade pública, declarada até 31 de dezembro deste ano. Por isso, precisará ser votada novamente na Câmara.
Esteve na pauta do Senado da última quarta-feira (1º), o projeto de lei da Renda Básica de Cidadania Emergencial (PL 873/2020), que garante até R$ 1.500 para famílias de baixa renda durante a pandemia. O texto amplia o alcance do auxílio para outros cidadãos, além dos trabalhadores informais. A mudança ia ser proposta no PL 1066/2020, mas foi retirada para não retardar o encaminhamento da medida.
MPs serão votadas em até 16 dias
Os parlamentares aprovaram a alteração no tempo de tramitação das medidas provisórias durante período da pandemia. O prazo normal é de 120 dias, mas um ato conjunto (01/2020) das Mesas da Câmara e do Senado instituiu rito sumário de votação.
Com isso, o plenário da Câmara terá nove dias para votar uma MP, a partir de sua data de publicação. Apesar de fazer referência inicial às medidas provisórias editadas durante o estado de calamidade pública, em outro artigo o ato especifica que suas regras se aplicam às medidas provisórias já editadas e em tramitação.
Caso haja a necessidade de prorrogação formal do prazo de vigência de medida provisória, caberá à Presidência do Congresso Nacional avaliar sua pertinência.
Entre as medidas provisórias encaminhadas no último mês pelo Executivo estão a MP 922 que amplia a contratação temporária em quase todas as áreas do serviço público, a MP 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, a MP 928, suspensa pelo STF, que entre outras medidas altera a Lei de Acesso à Informação, e a MP 934, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior durante o estado de calamidade pública. Confira aqui todas as medidas provisórias.
*com informações da CSP-Conlutas, Agências Senado e Câmara
