Parlamentares mantiveram Emendas de Relator que compõem o Orçamento Secreto e Teto de Gastos
O Congresso Nacional aprovou nessa terça-feira (12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as regras para que o governo elabore o Orçamento da União para 2023. No Senado a proposta obteve 46 votos a favor e 23 contra, e na Câmara foram 324 votos a favor e 100 contrários.
Com a aprovação do projeto, o governo deverá enviar uma proposta de Orçamento – Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) – para o próximo ano, que terá de ser aprovada até o dia 31 de dezembro.
Entretanto, o que a LDO já aponta, mais uma vez, é o estrangulamento dos gastos públicos para garantir o pagamento dos juros da ilegal Dívida Pública a banqueiros, bem como para servir ao velho esquema do toma-lá-da-cá no Congresso.
Orçamento Secreto
A LDO não propõe aumento na previsão de investimentos nas áreas sociais, que atendem as necessidades da população. Porém, direciona recursos para garantir os interesses do governo Bolsonaro e seus apoiadores, principalmente, através das Emendas de Relator, também conhecidas como Orçamento Secreto.
O relator da LDO, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), chegou a incluir trecho que tornava a execução dessas emendas obrigatórias. A base governista fez de tudo para aprovar, mas, sem consenso e em meio a uma crise com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acabaram recuando da proposta.
Ainda assim, o valor previsto para esse dispositivo, que em 2022 é de R$ 16,5 bilhões, pode chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.
As emendas de relator fazem parte do chamado Orçamento Impositivo, em que o relator da lei orçamentária define a liberação de recursos a parlamentares e partidos sem qualquer controle ou fiscalização. É dinheiro público que vem sendo utilizado pelo governo Bolsonaro e pelos partidos no Congresso para a velha política do toma-lá-da-cá.
Essa semana, em entrevista ao jornal Estado de S.Paulo, o senador Marcos do Val chegou a admitir que recebeu R$ 50 milhões em emendas do relator como forma de “agradecimento” por ter votado em Pacheco para a presidência do Senado, em 2021.
No ano passado, em entrevista ao site The Intercept Brasil, o deputado bolsonarista Delegado Waldir (PL/PR) também relatou que houve a compra de votos (R$ 10 milhões a cada deputado) para eleger o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e também para a aprovação da Reforma da Previdência (R$ 20 milhões).
O mesmo procedimento ocorreu em votações para passar a PEC dos Precatórios, que aprovou o calote nas dívidas do governo com aposentados e outros. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, uma semana antes da aprovação da PEC dos Precatórios, em primeiro turno na Câmara, o governo federal empenhou R$ 909 milhões apenas em emendas de relator.
Teto de Gastos mantido
A LDO aprovada nessa terça mantém, ainda, o dispositivo que impõe um teto nos gastos públicos e estrangula os investimentos sociais. O texto estabelece o limite de gastos da União em R$ 1,7 trilhão e um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023.
Com isso, por exemplo, a previsão é que o salário mínimo no país, dos atuais R$ 1.212, passe para apenas R$ 1.294, sem qualquer aumento real, sendo reajustado apenas com a projeção do INPC de 2022, de 6,7%.
Os recursos previstos para a Educação, que foram de R$ 62,6 bilhões em 2022, serão também apenas corrigidos pelo IPCA. Segundo informações fornecidas pelo próprio relator, de 2016 a 2021, o investimento em educação caiu de 6,5% para 5,3% das despesas totais do Executivo. Foram R$ 74 bilhões contingenciados ou remanejados para outros fins no período.
Os gastos com a Saúde estão previstos em R$ 148,9 bilhões, também contando apenas com a correção do IPCA anual a ser registrado em 2022.
A LDO prevê reajuste somente para os policiais e nada para os demais servidores públicos, que devem acumular uma perda salarial de mais de 30% no final desse ano, somente na gestão de Bolsonaro.
A lei aponta ainda que a ilegítima Dívida Pública seguirá sangrando os recursos do país. A previsão é que a dívida bruta aumente dos 79,3% previstos em 2022, para 79,6% do PIB no fim de 2023, e novamente a 80,3% nos dois anos seguintes.
“O rombo no orçamento está aqui, nestes privilégios de transferências de recursos públicos para bancos, e não no gasto com a estrutura do Estado, como levianamente se tenta jogar a culpa do rombo para despesas com servidores públicos, prejudicando a população com o sucateamento dos serviços essenciais”, criticou a Auditoria Cidadã da Dívida, ao analisar a proposta da LDO ainda durante sua tramitação inicial no Congresso.
Fonte: CSP-Conlutas, com informações de Agência Senado e Auditoria Cidadã da Dívida. Edição: ANDES-SN. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
