Fonasefe articula força-tarefa na Câmara pela aprovação de lei que regulamenta direito à negociação coletiva nos serviços públicos
Entre os dias 11 e 14 de maio, o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) articula em Brasília (DF) uma força-tarefa para pressionar os parlamentares. O objetivo é propor a inclusão de emendas e aprovar o Projeto de Lei 1.893/2026, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso, que regulamenta o direito à negociação coletiva no serviço público.
Há mais de uma década, o ANDES-SN e as demais entidades que compõem o Fonasefe reivindicam uma lei que garanta a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Estado Brasileiro validou este Tratado internacional em 2010, e, apesar de ter entrado em vigor em 2011, ainda não existe uma lei específica no Brasil para assegurar sua aplicação.
A Convenção 151 garante a servidoras e servidores públicos — sejam municipais, estaduais ou federais — o direito à liberdade sindical, com garantias básicas de proteção contra atos de discriminação e perseguição que possam prejudicar sua atividade sindical.
Para o Fonasefe, o PL 1.893/2026 é uma resposta à demanda histórica do funcionalismo público. O Fórum busca agora ampliar a mobilização para garantir que pontos cruciais sejam incorporados ao projeto, como o direito de greve regulamentado, e também que avanços já presentes no texto não sejam retirados pelos deputados e pelas deputadas.
Apesar dos limites, o Fonasefe considera o PL 1.893/2026 um avanço e destaca que a luta é pelo projeto completo de implementação da Convenção 151 da OIT. “Agora é hora de pressão total no Congresso Nacional para que, finalmente, possamos ter os mesmos direitos de organização que os trabalhadores do setor privado já possuem”, afirma o Fórum, em nota.
Fonte: Fonasefe, com edição do ANDES-SN. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN
