Lei Municipal revoga doação de terreno de campus do IFRJ em Belford Roxo (RJ)

Publicado em 15 de Junho de 2020 às 16h05

A Câmara do município de Belford Roxo, no Rio de Janeiro, aprovou o Projeto de Lei (PL) 1607, na última terça-feira (9), que anula a doação do terreno onde funcionava o campus do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ).  O terreno foi doado ao governo federal em 2013 para a construção do instituto em Belford Roxo. O município conta com pouco mais de 510 mil habitantes e, segundo o IBGE de 2010, quase 40% da população vive com até meio salário mínimo. 


O IFRJ desenvolve atividades de Formação Inicial e Continuada de trabalhadores, Educação Profissional Técnica em Nível Médio e Educação Superior.  Atualmente, o campus oferta dois cursos técnicos e 27 cursos de qualificação profissional, atendendo desde o início de seu funcionamento, em 2015, cerca de 2000 alunos, 90% são residentes da Baixada Fluminense, segundo instituto.  


Em nota, a reitoria do IFRJ afirma que houve a doação do terreno por meio das leis municipais nº 1479 de 2013 e nº 1.520 de 2014, mas que no ano de 2015, após as instalações iniciais do campus estarem em funcionamento e suas obras em andamento, a prefeitura abriu processo judicial para a retomada do terreno, inclusive, mediante o embargo das obras que estavam sendo realizadas e impedindo a continuidade das mesmas.


A reitoria prometeu recorrer da decisão na Justiça para revogar a lei municipal que representa, no entendimento da comunidade do IFRJ, “um retrocesso na oferta da educação profissional pública, gratuita e de qualidade no Estado do Rio de Janeiro”.  O IFRJ chegou à cidade de Belford Roxo através da Fase III da expansão dos Institutos Federais. “Por conta da expansão das instituições de ensino superior, alguns acordos foram feitos sem muitas garantias e em espaços que são de prefeituras e governos estaduais e agora, esses contratos têm colocado em risco a própria existência dessas instituições”, explica Eblin Farage, secretaria geral do ANDES-SN. 


MPF
O Ministério Público Federal entrou com uma ação, na sexta (12), na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias contestando a lei municipal que revogou a doação do terreno onde funciona o campus Belford Roxo do IFRJ. Na ação civil pública, o MPF cita que o IFRJ já construiu parte da estrutura do campus em Belford Roxo, utilizando recursos federais. Trata-se, portanto, de um imóvel público federal no local. O órgão exige que o município esclareça os motivos da revogação e, também, da tentativa de obstruir a atividade jurisdicional, já que a Justiça Federal havia indeferido o pedido de liminar da prefeitura no curso do processo.


“O Município de Belford Roxo movimentou a máquina jurisdicional para obter um provimento relacionado à doação e posteriormente violou a autoridade de decisão judicial que apreciou a questão. Nesse sentido, cabe ressaltar que o pedido liminar do Município de Belford Roxo de revogação já foi indeferido. Isso significa que há uma decisão judicial que ampara a manutenção das atividades do IFRJ. A contrario sensu, o provimento assegura que o instituto não interrompa nem deixe de começar obras ou quaisquer atos no terreno”, diz um trecho da ação.

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