O ANDES-SN realizou, na última sexta-feira (10), uma reunião conjunta dos setores das Ifes, Iees/Imes/Ides e do GT Verbas e Fundações, na sede do Sindicato Nacional, em Brasília (DF), para analisar o financiamento das instituições de ensino do país. O encontro reuniu representantes de 48 seções sindicais de diversas regiões.
A atividade teve como objetivo discutir dados orçamentários, os impactos do subfinanciamento e os mecanismos de destinação de recursos públicos, subsidiando a atuação do movimento docente diante do avanço de políticas de ajuste fiscal.
Pela manhã, Lucia Lopes, docente da Universidade de Brasília (UnB), e Emerson Duarte, da Universidade do Estado do Pará (Uepa), ambos pesquisadores da temática, compartilharam o acúmulo de estudos e reflexões produzidas nos últimos anos.
Lopes fez uma análise crítica do financiamento da educação superior no Brasil, argumentando que o orçamento público não é apenas um documento técnico, mas uma ferramenta política que, sob o domínio de políticas de austeridade, tem favorecido o capital financeiro em detrimento dos direitos sociais. Ela citou alguns mecanismos fiscais, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU), a Emenda Constitucional (EC) 95/16 e a Lei Complementar (LC) 200/23, conhecida como o Novo Arcabouço Fiscal, que institucionalizam a austeridade e forçam a privatização das universidades ao reduzir o financiamento estatal direto.
“Os dados confirmam que o baixo aporte de recursos públicos para a educação acelera a privatização, desqualifica os serviços, mercadoriza os direitos, limita a produção científica e compromete a autonomia universitária”, disse.
Emerson Duarte explicou que as universidades estaduais, municipais e distrital vivem uma realidade desigual de financiamento, pois dependem da arrecadação de cada estado, gerando discrepâncias entre as regiões. Enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a fonte tradicional em estados como São Paulo, outras variações incluem a Receita Líquida Total (RLT), que abrange receitas para além dos tributos, e a subvinculação atrelada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), que insere o orçamento universitário dentro do montante constitucional obrigatório já destinado à Educação Básica.
Para ele, a luta pela subvinculação na Receita Líquida de Impostos (RLI) é mais sólida por garantir recursos mais estáveis, permanentes e contínuos, inclusive com possibilidade de complementação federal. "A autonomia de gestão financeira patrimonial depende de dois elementos: o primeiro é a subvinculação, a garantia de recursos prevista na legislação. O segundo é o repasse mensal, os duodécimos. De nada adianta ter subvinculação se aquela cota-parte não é repassada à universidade para mover as suas ações”, explicou.
Iees/Imes e Ides
No período da tarde, Davi Leite, pesquisador do relatório “Panorama do Financiamento das Iees/Imes/Ides no Brasil” ao lado de José Caetano Filho, apontou que o crescimento da arrecadação dos estados não foi acompanhado, na mesma proporção, pelo financiamento das universidades, resultando em dificuldades para investimento e manutenção. Acesse aqui o relatório na íntegra.
A pesquisa utilizou uma abordagem quantitativa e descritiva, baseada na análise de dados oficiais de orçamento e finanças públicas e balanços estaduais. O estudo cobre o período de 2007 a 2024, permitindo identificar tendências ao longo do tempo.
A metodologia envolve comparar o previsto com o efetivamente executado, analisar a participação das universidades na arrecadação dos estados e focar em três áreas principais: pessoal, custeio e investimentos. Para garantir maior precisão, os valores são corrigidos pela inflação (IPCA), evidenciando o poder de compra real. O trabalho também reconheceu limitações, como a falta ou inconsistência de dados em alguns estados, o que dificultou uma análise mais ampla, especialmente em nível municipal e distrital.
No Pará, a Uepa apresentou oscilações na participação na Receita Líquida de Impostos (RLI), variando entre 1,38% e 1,97%, com o menor nível registrado em 2021 e recuperação a partir de 2022. A execução orçamentária também revela limitações, com grande parte dos recursos destinada à folha de pagamento e histórico de subexecução nos investimentos.
A pesquisa mostrou ainda que a universidade não consegue executar integralmente os recursos autorizados pelo governo. Mesmo em áreas obrigatórias, como o pagamento de pessoal, a execução fica abaixo do previsto, variando entre 80% e 88%. A situação se agrava nos investimentos, como obras e aquisição de equipamentos, que enfrentam histórico de subexecução. Segundo o pesquisador, não basta ampliar os valores previstos no orçamento — é fundamental garantir que os recursos sejam, de fato, liberados e utilizados pela instituição.
Em São Paulo, o modelo de vinculação ao ICMS garante maior previsibilidade ao financiamento das universidades estaduais. No entanto, conforme o pesquisador, esse modelo de vinculação, não impediu a redução relativa da participação dessas instituições, que caiu de 11,88% em 2016 para 8,63% em 2024. Apesar disso, a USP mantém o maior orçamento discricionário do país, com R$ 2,2 bilhões de orçamento livre em 2024. Ainda assim, o financiamento real das universidades mostra sinais de estagnação a partir de 2015, com os investimentos sendo utilizados como variável de ajuste fiscal. No extremo oposto, a Universidade Estadual de Alagoas (Uneal) registrou orçamento de apenas R$ 14,1 mil, inviabilizando qualquer projeção de expansão ou autonomia plena.
Em Minas Gerais, as universidades do Estado de Minas Gerais (UEMG) e Estadual de Montes Claros (Unimontes) se destacaram pela baixa prioridade orçamentária. A participação na RLI permanece abaixo de 1,2%, e a ausência de mecanismos de proteção expõe as universidades a contingenciamentos severos, evidenciados pela baixa execução de custeio em alguns anos. Em Goiás, a universidade estadual apresentou uma participação orçamentária reduzida e em queda, atingindo seu ponto mais baixo em 2022 (1,1%). O poder de compra dos recursos diminuiu ao longo do tempo, e a execução de investimentos permanece crítica.
No Paraná, as sete universidades estaduais operam sem vinculação fixa. A partir de 2017 observa-se uma redução da participação relativa na RLI, seguida por oscilações até 2023.
Segundo Davi Leite, o financiamento das universidades estaduais enfrenta desafios estruturais que vão além do volume de recursos. “Há um problema estrutural no orçamento destinado às universidades, relacionado ao subfinanciamento — ou seja, o valor executado é recorrentemente menor que o autorizado. Soma-se a isso a perda de poder de compra, já que o orçamento nominal não acompanha minimamente a inflação. Além disso, há um forte processo de desinvestimento”, afirmou.
De acordo com Fernanda Mendonça, 1ª vice-presidenta da Regional Sul e da coordenação do GT Verbas e Fundações do ANDES-SN, há um cenário de subfinanciamento, com perda de poder de compra e desequilíbrios na execução, em que custeio e investimentos são os mais prejudicados. Como resultado, há precarização das instituições, impactos na infraestrutura, na pesquisa e nas condições de trabalho, além de adoecimento docente e fragilização da autonomia universitária. “O crescimento da arrecadação não se traduziu em mais recursos para as universidades. Na prática, há perda de participação no orçamento e corrosão do poder de compra”, alertou.
Outro problema enfatzado é o desequilíbrio na execução orçamentária. As despesas com pessoal, por serem obrigatórias, concentram a maior parte dos recursos e apresentam alta execução. Já o custeio sofre instabilidade e cortes frequentes, comprometendo o funcionamento cotidiano das instituições. Os investimentos, por sua vez, são os mais afetados, com baixa execução e grande irregularidade, sendo frequentemente os primeiros a sofrer contingenciamentos.
As consequências atingem também a estrutura quanto às condições de trabalho. Dados da “Enquete Nacional sobre Condições de Trabalho e Saúde Docente do ANDES-SN” indicam que 50,4% das e dos docentes afirmaram que sua saúde piorou no último ano, e 68% associaram o adoecimento às condições de trabalho. A diretora defendeu um financiamento estável, com percentuais mínimos da RLI, e garantia de execução orçamentária.
Mendonça destacou ainda as deliberações do 44º Congresso do ANDES-SN, que priorizam o enfrentamento ao desfinanciamento e a defesa da autonomia universitária, com ações como a luta por percentuais mínimos, o acompanhamento da reforma tributária, o debate sobre o regime fiscal e o sistema da dívida, além da continuidade de pesquisas e formação sobre orçamento público. O Congresso também reforçou críticas às emendas parlamentares e propôs ampliar estudos sobre receitas, isenções fiscais e seus impactos no financiamento das universidades.
Federais
Em seguida, foi apresentado o relatório "Panorama do Financiamento das IFES no Brasil (2007–2025)", por José Caetano, que analisou os dados orçamentários deflacionados pelo IPCA. O diagnóstico apontou para a asfixia dos investimentos e o funcionamento das instituições sob um regime de manutenção restrita, no qual o orçamento de custeio não acompanha o tamanho da rede expandida. Acesse aqui o relatório.
As universidades federais passaram por um ciclo de expansão (2007–2014), seguido por desaceleração (2015–2019) e retração a partir de 2020, com recuperação parcial até 2025, ainda abaixo do pico de 2019. O relatório destacou que o orçamento de 2025 foi de R$ 70,81 bilhões, valor abaixo dos R$ 72,27 bilhões em 2019.
Segundo José Caetano, as despesas com pessoal e encargos sociais (GND 1) constituem o componente mais rígido do orçamento das universidades federais, mas acabam pressionando de forma desproporcional as despesas discricionárias, como custeio e investimento, especialmente em períodos de crise. Ainda assim, mesmo com essa rigidez, diversas instituições operam atualmente abaixo de seus picos históricos de folha de pagamento, registrando, em alguns casos, perdas reais superiores a 20%.
No caso do custeio (GND 3 – outras despesas correntes), responsável pelo pagamento de energia, água e contratos, observa-se uma crise de manutenção. Essa rubrica tem sido utilizada como principal variável de ajuste fiscal, resultando em regressão histórica: o orçamento previsto para 2025, em termos reais, é inferior ao de 2013. Essa compressão compromete diretamente a manutenção de laboratórios, infraestrutura e o suporte às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
A situação é ainda mais crítica nos investimentos (GND 4), destinados a obras e aquisição de equipamentos. Essa área sofreu as maiores perdas, com uma queda real superior a 80% em relação ao pico de 2011. Para 2025, os valores previstos são inferiores aos de 2007, início da série histórica, o que tem levado à paralisação de obras e à crescente defasagem da infraestrutura em diversas universidades.
O orçamento discricionário — que reúne custeio (GND 3) e investimento (GND 4) e sustenta a autonomia operacional das instituições — passou por uma mudança estrutural. Antes voltado à expansão, em que os investimentos chegavam a representar até 35% desse orçamento, deu lugar a uma lógica de manutenção mínima, com os investimentos reduzidos a cerca de 5%.
O cenário aprofundou desigualdades regionais, concentrando recursos em universidades mais antigas e consolidadas, sobretudo no Sudeste, enquanto instituições mais recentes e localizadas em regiões periféricas enfrentam maior vulnerabilidade. Em termos de orçamento discricionário, em 2025, destacaram-se a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com R$ 614,1 milhões; a Fundação Universidade de Brasília (UnB), com R$ 461,8 milhões; e a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), com R$ 421,9 milhões. Em contraste, aparece a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), com apenas R$ 24,1milhões.
Para o pesquisador, essa rigidez orçamentária faz com que a universidade gaste quase tudo com pessoal e não sobre nada para pesquisa, extensão ou melhoria das instalações. Isso gera uma dependência de emendas parlamentares, que são instáveis e não permitem um planejamento institucional de longo prazo. "O corte foi tão drástico que as instituições perderam até 99% desses recursos. Sem orçamento para investimento, não tem como concluir obras e vemos prédios abandonados nas universidades federais”, apontou.
Diego Marques, 2º tesoureiro e da coordenação do Setor das Federais, destacou que a crise orçamentária é um ataque à autonomia universitária e ao projeto de democratização do ensino superior. O diretor do Sindicato Nacional apontou uma retração de 22,01% nos recursos discricionários totais das IFES (GND 3 + 4) nos últimos dez anos — agravada pelo aumento de itens básicos de custeio acima da inflação (IPCA) — favoreceu o avanço de fontes de financiamento que subtraem a autonomia das comunidades universitárias.
O docente destacou que o gráfico da massa salarial mostra que os únicos momentos de recuperação real nos salários e nas carreiras coincidem com os ciclos de greve e mobilização da categoria, nos anos de 2012, 2015 e 2024. Para ele, sem a luta organizada, a tendência natural do orçamento de pessoal é a retração e a perda do poder de compra.
“A única coisa que mexe no perfil e no panorama da massa salarial de uma categoria é a mobilização organizada dessa categoria para ter valorização salarial. Temos que valorizar os instrumentos, não banalizar a greve, mas saber que, quando nos organizamos, a gente tem mais chances de ter vitórias."
Marques também apontou que, com a queda do orçamento, as universidades estão se tornando dependentes de emendas parlamentares (“emendas PIX”) e de fundações privadas. Isso retira da comunidade acadêmica o poder de decidir suas próprias prioridades, transferindo a gestão da expansão universitária para interesses políticos externos. Ele também apontou que, neste período, o investimento por estudante despencou. O custo real anual, que era de aproximadamente R$ 13.300 em 2008, caiu para cerca de R$ 4.900 em 2024, uma queda superior a 60%, que compromete a qualidade do ensino e a permanência estudantil.
Para ele, o grande desafio do próximo período é levar essa denúncia para além dos muros da universidade, aliando-se à sociedade e à juventude para defender que a democratização do acesso só é real se houver financiamento público estável e de qualidade.
No sábado (11), a programação teve continuidade com a reunião unilateral de cada Setor e dos grupos de trabalho de Verbas e Fundações e de Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA). O encontro foi encerrado com a definição de encaminhamentos, voltados ao fortalecimento da luta por financiamento público adequado e à defesa da autonomia universitária.
Fotos: Eline Luz/Imprensa ANDES-SN
